| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4251 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 079/2007 QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". |
| native_id | 3120 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.251 DE 08/11/2007 “EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Ficam extintas 23 (vinte e três) vagas do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, atualmente vagos em decorrência da aposentadoria e pedidos de demissão de servidores efetivos. Art.2º. Ficam criados 23 (vinte e três) vagas do cargo de técnico de enfermagem vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. VAGAS CARGOS REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE pi za INVESTIDURA 23 TÉCNICO DE R$ 1.140,91 40 HORAS SEMANAIS Nível Médio, curso ENFERMAGEM técnico e registro no respectivo Conselho 4 profissional Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados, encontram-se dispostas no anexo |, parte integrante da Presente Lei. Art.3º. Vetado Art.4º. Os cargos criados pela presente Lei serão regidos pela Lei Municipal nº 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Parágrafo Único - O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a aprovação em hábil concurso público. Art.5º. Os cargos de auxiliar de enfermagem atualmente existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal serão extintos na medida que forem vagando. Art.6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.8º. Revogam-se as RL = em fado Canoinhas /SC, 08 de dado À dl Tu A LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal dezAdministração e Finanças, em 08/11/2007. E Pá ARGOS JOSE BURGARDT, Secretário Municipalãe Adminis: ão de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA