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norma nº 4251/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4251 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaPROJETO DE LEI N° 079/2007 QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
native_id3120

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.251 DE 08/11/2007
“EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu,
LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Ficam extintas 23 (vinte e três) vagas do cargo de provimento efetivo de auxiliar de
enfermagem no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, atualmente vagos em decorrência da
aposentadoria e pedidos de demissão de servidores efetivos.
Art.2º. Ficam criados 23 (vinte e três) vagas do cargo de técnico de enfermagem vinculadas à
Secretaria Municipal de Saúde.
VAGAS CARGOS REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE
pi za INVESTIDURA
23 TÉCNICO DE R$ 1.140,91 40 HORAS SEMANAIS Nível Médio, curso
ENFERMAGEM técnico e registro no
respectivo Conselho
4 profissional
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados, encontram-se dispostas no anexo |, parte
integrante da Presente Lei.
Art.3º. Vetado
Art.4º. Os cargos criados pela presente Lei serão regidos pela Lei Municipal nº 2.305/90 (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais).
Parágrafo Único - O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a
aprovação em hábil concurso público.
Art.5º. Os cargos de auxiliar de enfermagem atualmente existentes na estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal serão extintos na medida que forem vagando.
Art.6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações
orçamentárias.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as RL = em fado
Canoinhas /SC, 08 de dado À dl Tu A
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal dezAdministração e Finanças, em 08/11/2007.
E Pá
ARGOS JOSE BURGARDT,
Secretário Municipalãe Adminis: ão de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisOpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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