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norma nº 4254/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4254 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaPROJETO DE LEI N° 146/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.254 DE 14/11/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos
Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil .. 1.700,00
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.. 2.000,00
Recurso 252 - Recursos CRAS
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos
Reais), como segue:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto/Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......... 3.700,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNI CIPAL DE mr om TRAÇÃO
Recurso 252 - Recursos CRAS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 15.800,00 (Quinze Mil e
Oitocentos Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................... 15.800,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 15.800,00 (Quinze Mil e
Oitocentos Reais), como segue:
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Projeto / Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3:3.50:43.00:00:00:00 Subvenções SOCIAIS sus secisesman antas persa raçase 1.700,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .... 1.600,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.... -. 1.400,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | pme.se.gov/b
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
REI pedra Fa ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... . 8.800,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 2.300,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas, 14 de novembro de 2007.
eoberto Weinert
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 14/11/2007. od
ARGOS sé BURGARDT
Secretário Municipal de Adpfistriçãs de Finanças
v
Rua Felipe Schmidt 10 aixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740
E!
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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