| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 146/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ut; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.254 DE 14/11/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional ESPECIAL no Valor de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil .. 1.700,00 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita.. 2.000,00 Recurso 252 - Recursos CRAS Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 3.700,00 (Três Mil e Setecentos Reais), como segue: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto/Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.......... 3.700,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNI CIPAL DE mr om TRAÇÃO Recurso 252 - Recursos CRAS Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 15.800,00 (Quinze Mil e Oitocentos Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto /Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................... 15.800,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 15.800,00 (Quinze Mil e Oitocentos Reais), como segue: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Projeto / Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3:3.50:43.00:00:00:00 Subvenções SOCIAIS sus secisesman antas persa raçase 1.700,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo .... 1.600,00 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.... -. 1.400,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Função: 8 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 26 - Melhoria da Assistência Social Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail | pme.se.gov/b CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS REI pedra Fa ADMINISTRAÇÃO Projeto / Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... . 8.800,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 2.300,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas, 14 de novembro de 2007. eoberto Weinert Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 14/11/2007. od ARGOS sé BURGARDT Secretário Municipal de Adpfistriçãs de Finanças v Rua Felipe Schmidt 10 aixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 E! CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA