| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 147/2007 QUE "ALTERA LEI Nº 4242 DE 23/10/2007". |
| native_id | 3124 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.255 DE 14/11/2007 ALTERA LEI Nº 4.242 DE 23/10/2007 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º — Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 4.242 de 23/10/2007 que “Autoriza o Município de Canoinhas a repassar valores a Associação da Terceira Idade de Canoinhas - ÁTICA, passando a vigorar com a seguinte redação. Art.1º Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o repasse anual de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS- ÁTICA, a título de subvenção para auxiliar nas viagens dos grupos da terceira idade. Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2007. OBERTO WEINERT Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 14/11/2007. = ARGOS e BURG Secretário Munici pá Admi e de Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA