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norma nº 4256/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4256 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaPROJETO DE LEI N° 041/2007, QUE "REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA ORTOGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.256 DE 14/11/2007
“REGULAMENTA O INSTRUMENTO DA ORTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade
concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder
público municipal, possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até
o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento extra permitido para a zona e
dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art.2º O poder executivo municipal, quando cabível, outorgará onerosamente o
exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo
beneficiário, conforme disposições dos Artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade,
dos Artigos 65 a 7lda Lei do Plano Diretor e de acordo com os critérios e
procedimentos definidos nesta Lei.
Art.3º As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas em que o direito de
construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de
aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo uso do coeficiente de
aproveitamento extra, mediante contrapartida financeira.
Parágrafo único - As zonas urbanas em que poderá ser aplicado o instrumento
da outorga onerosa do direito de construir, quais sejam, aquelas que contêm
intervalos de parâmetros construtivos básico e extra, estão definidas na Lei de
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo de Canoinhas.
Art.4º A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de
potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
CF= Da*Vm*Cp*0,5
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Onde:
CE = Contrapartida financeira.
Da = Diferença de área em metros quadrados entre a área construída permitida
e máxima.
Vm = Valor venal do metro quadrado do terreno.
Cp = Diferença entre o coeficiente de aproveitamento pretendido e o coeficiente
de Aproveitamento básico permitido.
0,5 = Taxa de incentivo
Art.5º Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem
contrapartida financeira, em edificação destinada a habitação de interesse social - HIS.
Art.6º O imóvel que adquire a área de construção adicional deverá atender a
todos os parâmetros construtivos da Lei de Zoneamento, não podendo exceder o
limite máximo de potencial construtivo admitido para a zona onde estiver situado.
Art.7º O interessado na aquisição de área de construção excedente ao índice de
aproveitamento básico do imóvel deverá protocolar o requerimento no órgão de
urbanismo de Canoinhas, no qual deverão constar:
| - Localização do lote com as dimensões constantes do título e da área real;
Il - Anteprojeto arquitetônico definindo a área de construção a ser adquirida;
lt —- Planilha contendo a discriminação dos índices máximos previstos e
acrescidos.
81º Após verificação dos documentos necessários ao pedido de aquisição de
área de construção, conforme descrito acima, o requerimento será encaminhado ao
Conselho do Plano Diretor, o qual analisará e emitirá parecer.
82º Na conclusão do parecer do Conselho do Plano Diretor deverá constar a
quantidade de área territorial a ser adquirida.
83º Para fins de determinação do índice de aproveitamento prevalecerá a área
menor, no caso de discrepância entre a área titulada e a real.
Art.8º A aprovação e licenciamento serão concedidos pelo órgão de urbanismo
de Canoinhas somente após parecer do Conselho do Plano Diretor.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
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ECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
[== DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Parágrafo único - A concessão da outorga onerosa do direito de construir
poderá ser negada pelo órgão de urbanismo de Canoinhas, caso se verifique
possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou o risco de
comprometimento da paisagem urbana.
Art.9º O licenciamento da obra, aprovado, somente será concedido após o
recolhimento do valor devido pela aquisição do índice construtivo.
81º O pagamento deverá ser:
1- À vista;
H - Parcelado em até 12 (doze) meses, aplicando-se sobre as parcelas a
correção pela variação do Custo Unitário Básico-CUB e juros de 1% (um por cento) ao
mês.
82º No caso do inciso Il, do Parágrafo 1º deste Artigo, deverá ser dada garantia
do pagamento, pelo interessado.
83º Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de
construir serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação e deverão ser utilizados
para a as seguintes finalidades:
| - Regularização fundiária;
| - Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI - Constituição de reserva fundiária;
IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - Criação de espaços públicos de lazer.
Art.10 O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser
controlado, permanentemente, pelo órgão de urbanismo de Canoinhas, que tornará
públicos os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleis)pme.sc.gov.br
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"Departamento de Leis e Decretos"
Art.11 Os casos não previstos nesta lei serão analisados pelo Conselho do
Plano Diretor, que emitirá parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo município.
Art.12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2007.
OBERTO WEINER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 14/11/2007.
ei SÉ BU RA
Secretário Municipal de Admi cao de Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov.br
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