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norma nº 4263/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 153/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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bo sd SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 4.263 DE 30/11/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº
4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil
Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil........... eternamente 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... 20.000,00
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Clvil..........ccessenecerseesemmacereesesriaeererieeeiesenesanenes 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ 10.000,00
Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS
Art. 2º.Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº
4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil
Reais), como segue:
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail lei .gov.br
se.
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SER LATARIA MMEINTEAPAD DEA ni ÇÃo
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 1.021 - Construções e Reformas de Centros e Postos de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 9.300,00
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
Produto: Centros e Postos de Saúde
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta física: 46,00 m?
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 27- Assistência à Saúde em Geral
Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..... 3.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 1.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... 4.500,00
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS (15%)
Produto: Serviços Administrativos
Unidade de Medida: unidade
Meta Física: não se aplica
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 112- Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Projeto /Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....
Recurso 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo............iiiteeeameni aten 13.000,00
Recurso 160 - Recursos Ordinários FMS
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MAE DE ADIMINISE RAÇÃO
Canoinhas/SC, 30 de novembro de 2007
OBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 30/11/2007. É
Secretário Municipal inistfação e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(Bpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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