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norma nº 4264/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4264 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 152/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
" Ê m
LEI Nº 4.264 DE 30/11/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:
Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Projeto/ Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............80.000,00
Recurso 136: Recursos COSIP
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou o provável excesso de
arrecadação do recurso 136 - Recursos COSIP no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei
3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação
institucional:
Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Projeto /Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 50.000,00 A
NAS)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Recurso 136: Recursos COSIP
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº
4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue:
Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO
Projeto /Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........isimimmsmess 50.000,00
Recurso 136: Recursos COSIP
Produto: Serviços
Unidade de Medida: dias
Meta Física: não se aplica
Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 30 de Novembro de 2007.
LEOBERTO WEINER
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 30/11/2007.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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