| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 152/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO " Ê m LEI Nº 4.264 DE 30/11/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Projeto/ Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............80.000,00 Recurso 136: Recursos COSIP Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso ou o provável excesso de arrecadação do recurso 136 - Recursos COSIP no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) conforme demonstrativo em anexo. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Projeto /Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 50.000,00 A NAS) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Recurso 136: Recursos COSIP Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), como segue: Órgão: 12: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Unidade: 01: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENV URBANO Projeto /Atividade: 2.024: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........isimimmsmess 50.000,00 Recurso 136: Recursos COSIP Produto: Serviços Unidade de Medida: dias Meta Física: não se aplica Art. 5º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 30 de Novembro de 2007. LEOBERTO WEINER | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/11/2007. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis()pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA