| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 151/2007 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA CFFET/SC". |
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pa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI iÃS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS " "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.265 DE 30/11/2007 Na EE) “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC” vo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, LEGBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono à seguinte: LEL Art. 1º. Fica q Cnefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação 20 “Centro Fadera! de Educação Tecnológica de Santa Caterina - CEFET/SC”, pessoa justica je Direito Húblico & istemo (2:arquia Federal), inscrito no CNF. sob o nº 81 521. 3/0001 -62, ue uma ária de terras com 51.844,45 m: (cinguema e um mil, oitocentos e quarenta e quatro metros e quarenta € cinco centimetros quadrad pela junção das matrículas nº 20.902 e nº 29.694 do Cartório de Registro de imóveis desta Comarca e situado no Bairro Campo da Água Verde, neste Município, conforme mapa em nexo. de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º. À doação do referido imóvel destina-se única e exclusivamente pára à instalação de uma Unidade Federal de Ensina de CEFET /SC. Art. 3º. Ficom expressamente vedadas a alienação do imóvel objeto da presente doação a qualquer titulo e a aite o da destinação prevista nesta Lei. Art. 4º. A intração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão da propriedade ao Municipio de Canoinhas, incluindo todas as benfeitorias até então realizadas. sem resultar em qualquer énus à municipalidade. Art. 5º Esta Lei entrará em vise” na data da «a blicação, revogadas 2S disposições em contrário. Canoinhas, SC, 30 de novembro de 20077 x (LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração * Finanças, em 20/11/2007 á | Rua Felipe Sim Fone (047) 3621-7740. - Fax 3621-7712 - E mail 'essedecretos()pme.sc.gov.br | ChrJ831 84/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA