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← Canoinhas (SC)

norma nº 4265/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4265 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 151/2007 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA CFFET/SC".
native_id3133

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pa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINI iÃS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
" "Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.265 DE 30/11/2007
Na EE)
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
SANTA CATARINA - CEFET/SC”
vo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, €
eu, LEGBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono à seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica q Cnefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação 20 “Centro
Fadera! de Educação Tecnológica de Santa Caterina - CEFET/SC”, pessoa justica je Direito Húblico
&
istemo (2:arquia Federal), inscrito no CNF. sob o nº 81 521. 3/0001 -62, ue uma ária de terras com
51.844,45 m: (cinguema e um mil, oitocentos e quarenta e quatro metros e quarenta € cinco centimetros
quadrad pela junção das matrículas nº 20.902 e nº 29.694 do Cartório de Registro de
imóveis desta Comarca e situado no Bairro Campo da Água Verde, neste Município, conforme mapa em
nexo. de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º. À doação do referido imóvel destina-se única e exclusivamente pára à instalação de uma
Unidade Federal de Ensina de CEFET /SC.
Art. 3º. Ficom expressamente vedadas a alienação do imóvel objeto da presente doação a
qualquer titulo e a aite o da destinação prevista nesta Lei.
Art. 4º. A intração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei, implicará na reversão
da propriedade ao Municipio de Canoinhas, incluindo todas as benfeitorias até então realizadas. sem
resultar em qualquer énus à municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vise” na data da «a blicação, revogadas 2S disposições em
contrário.
Canoinhas, SC, 30 de novembro de 20077 x
(LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração * Finanças, em
20/11/2007 á
| Rua Felipe Sim Fone (047) 3621-7740. - Fax 3621-7712 - E mail 'essedecretos()pme.sc.gov.br
| ChrJ831 84/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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