| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 166/2007 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS CANOINHASS,ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO REITORIA". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.267 DE 14/12/2007 “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS CANOINHAS, ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - REITORIA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entabular contrato administrativo de concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - REITORIA, com sede na cidade de Caçador/SC, inscrita no CNP) sob nº 78.497.195/0001-14, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Caçador/SC e junto ao Conselho estadual de educação, tendo como objeto o patrimônio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS CANOINHAS, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, instituída pelo Município de Canoinhas através da Lei nº 2.661 de 15/09/1994 que alterou a denominação da Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense - FUNPLOC. Art.2º. Devem constar do contrato as seguintes estipulações, sem prejuízo de outras complementares: | - que a Fundação Universidade do Contestado - Reitoria utilizará o patrimônio pertencente à Fundação Universidade do Contestado - Campus Canoinhas, assumindo o seu ativo e passivo, com o fito de administrar, gerir e desenvolver continuamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão até então desempenhadas pela Fundação Universidade do Contestado - Campus Canoinhas no município de Canoinhas; | - que o patrimônio não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista no item acima; HI - que os atuais empregados da Fundação Universidade do Contestado - Campus Canoinhas, serão assumidos, via sucessão trabalhista, nos termos da Lei, pela Fundação Universidade - Reitoria; IV - que em caso de ocorrência da rescisão do contrato, as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela Fundação Universidade do Contestado - Reitoria com recurso próprios, não-oriundos da arrecadação com as mensalidades do Campus do Município de Canoinhas, poderão ser levantadas no prazo de um ano, ou indenizadas, no casco da | rent oia Dbi dA « Mali DxnbalDA «: Pena lhinadad i FravAdDA RÃS Eca ti Lilia ini ii ais Di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" impossibilidade de serem retiradas, sob pena de assim não ocorrendo, serem incorporadas ao patrimônio da Fundação Universidade do Contestado Campus - Canoinhas. Art.3º. A partir da transferência definitiva dos empregados e do patrimônio indicado no contrato ficará suspensa a execução das finalidades da Fundação Universidade do Contestado - Campus Canoinhas, previstas nas Leis nº 954 de 07/12/70 e nº2.661 de 15/09/1994, finalidades que deverão ser reativadas no caso de rescisão do contrato. Art.4º. É reconhecida a inexigibilidade de licitação para a realização do contrato administrativo de concessão de uso em questão, diante da inviabilidade de competição (art.25 da Lei Federal nº 8.666/1993), visto que é a Fundação Universidade do Contestado - Reitoria que detém a mantença dos cursos superiores atualmente oferecidos pela Fundação Universidade do Contestado - Campus Canoinhas. Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 14 de dezembro de 2007. OBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 14/12/2007. Secretário Municifal de Adpfinistração e Finanças / Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)2621-7740 - Fax 2821-77192- E-mail leisDome se aov br