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norma nº 4267/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4267 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaPROJETO DE LEI N° 166/2007 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS CANOINHASS,ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO REITORIA".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.267 DE 14/12/2007
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO
DO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - CAMPUS CANOINHAS,
ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO -
REITORIA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entabular contrato
administrativo de concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos com a FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - REITORIA, com sede na cidade de Caçador/SC, inscrita
no CNP) sob nº 78.497.195/0001-14, devidamente registrada junto ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Caçador/SC e junto ao Conselho
estadual de educação, tendo como objeto o patrimônio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
CONTESTADO - CAMPUS CANOINHAS, fundação pública com personalidade jurídica de
direito privado, instituída pelo Município de Canoinhas através da Lei nº 2.661 de
15/09/1994 que alterou a denominação da Fundação das Escolas do Planalto Norte
Catarinense - FUNPLOC.
Art.2º. Devem constar do contrato as seguintes estipulações, sem prejuízo de
outras complementares:
| - que a Fundação Universidade do Contestado - Reitoria utilizará o patrimônio
pertencente à Fundação Universidade do Contestado - Campus Canoinhas, assumindo o
seu ativo e passivo, com o fito de administrar, gerir e desenvolver continuamente as
atividades de ensino, pesquisa e extensão até então desempenhadas pela Fundação
Universidade do Contestado - Campus Canoinhas no município de Canoinhas;
| - que o patrimônio não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco
poderá lhe ser alterada a destinação prevista no item acima;
HI - que os atuais empregados da Fundação Universidade do Contestado - Campus
Canoinhas, serão assumidos, via sucessão trabalhista, nos termos da Lei, pela Fundação
Universidade - Reitoria;
IV - que em caso de ocorrência da rescisão do contrato, as benfeitorias úteis e
necessárias realizadas pela Fundação Universidade do Contestado - Reitoria com recurso
próprios, não-oriundos da arrecadação com as mensalidades do Campus do Município de
Canoinhas, poderão ser levantadas no prazo de um ano, ou indenizadas, no casco da
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
impossibilidade de serem retiradas, sob pena de assim não ocorrendo, serem incorporadas
ao patrimônio da Fundação Universidade do Contestado Campus - Canoinhas.
Art.3º. A partir da transferência definitiva dos empregados e do patrimônio
indicado no contrato ficará suspensa a execução das finalidades da Fundação Universidade
do Contestado - Campus Canoinhas, previstas nas Leis nº 954 de 07/12/70 e nº2.661 de
15/09/1994, finalidades que deverão ser reativadas no caso de rescisão do contrato.
Art.4º. É reconhecida a inexigibilidade de licitação para a realização do contrato
administrativo de concessão de uso em questão, diante da inviabilidade de competição
(art.25 da Lei Federal nº 8.666/1993), visto que é a Fundação Universidade do Contestado
- Reitoria que detém a mantença dos cursos superiores atualmente oferecidos pela
Fundação Universidade do Contestado - Campus Canoinhas.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de dezembro de 2007.
OBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 14/12/2007.
Secretário Municifal de Adpfinistração e Finanças
/
Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)2621-7740 - Fax 2821-77192- E-mail leisDome se aov br

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