| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 165/2007 QUE "AUTORIZA ADQUIRIR.MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL,ÁREAS DE TERRAS DE AKIO TAKAHASHI,HAROLDO HUBNER E ALECASTRO JOSÉ DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO H sá 'Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.268 DE 14/12/2007 “AUTORIZA ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRAS DE AKIO TAKAHASHI, HAROLDO HUBNER E ALECASTRO JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os atos necessários para adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, um terreno rural com uma área de 931.135,88 m? (novecentos e trinta e um mil, cento e trinta e cinco metros e oitenta e oito decímetros quadrados), situada na Localidade — de Barreiros, do lado direito da SCT-280, sentido Canoinhas/SC - Porto União/SC, formada pela junção das áreas de terras de propriedade de Akio Takahashi (matrícula nº 680 e parte da matrícula 24.082 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Canoinhas), de Haroldo Hubner (matrícula nº 11.249 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Canoinhas) e de Alecastro José da Silva (matrícula nº 18.129 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Canoinhas), com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Akio Takahashi, Carlos Bonette e Maria Zila Munhoz, na extensão de 2.425,19 m (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco metros e dezenove decímetros); ao leste, com o Rio Paciência e com terras de Oscar Defonso, na extensão de 1.216,90 metros (um mil, duzentos e dezesseis metros e noventa decímetros); ao sul, com a SCT-280, na extensão de 1.349,91 m (um mil, trezentos e quarenta e nove metros e noventa e um decímetros) e, ao oeste, com terras “de Akio Takahashi, na extensão de 811,23 m (oitocentos e onze metros e vinte e três decímetros), com a descrição das áreas e confrontantes abaixo descritos: Descrição da área de terras de Akio Takahashi: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51'W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 548.009,253 m e N= 7.097.324,017 m dividindo-o com o Akio Takahashi; Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 86'31'52" e a distância de 375,32 m até o marco 'ponto 1' (E=548.383,88] m e N=7.097.346,726 m); Daí segue confrontando com Carlos Bonete com o azimute de 127'56'04" e a distância de 22,56 m até o marco 'ponto 2' (E=548.401,675 m e N=7.097.332,857 m); Daí segue confrontando com Carlos Bonete com o azimute de 107'11'15" e a distância de 77,74 m até o marco 'ponto 3' (E=548.475,940 m e N=7.097.309,886 m); Daí segue confrontando com Carlos Bonete com o azimute de 103º17'03" e a distância de 89,79 m até o marco 'ponto 4' (E=548.563,327 m e N=7.097.289,254 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 103'19'28" e a distância de 121,64 m até o marco 'ponto 5' (E=548.681,690 m e N=7.097.261,221 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 174'59'25" e a distância de 173,81 m até o marco ponto 6' (E=548.696,868 m e N=7.097.088,074 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 100º11'57” e a distância de 34,59 m até o marco "ponto 7' (E=548.730,907 m e N=7.097.081,950 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 34'19'10" e a distância de 31,66 m até o marco “ponto 8' (E=548.748,755 m e N=7.097.108,095 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 75'35'27" e a distância de 32,50 m até o marco 'ponto 9' (E=548.780,231] m e N=7.097.116,182 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 492823" e a distância de 39,86 m até o marco 'ponto 10' (E=548.810,526 m e N=7.097.142,081 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 73'35'41" e a distância de 190,74 m até o marco 'ponto 11' (E=548.993,500 m e N=7.097.195,951 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o Erna (AA GO4 PIAMN Av EIS PIANO E PR DO RE + PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" azimute de 674204" e a distância de 24,84 m até o marco 'ponto 12º (E-549.016,481 m e N=7.097.205,376 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 28'40'19" e a distância de 218,42 m até o marco 'ponto 13' (E=549.121,278 m e N=7.097.397,015 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 60'22'22" e a distância de 98,62 m até o marco 'ponto 14' (E=549.207,002 m e N=7.097.445,767 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 3726'39" e a distância de 38,221 m até o marco 'ponto 15' (E=549.230,235 m e N=7.097.476,106 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 96'11'34" e a distância de 288,81 m até o marco 'ponto 16' (E=549.517,364 m e N=7.097.444,951 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 353'08'53" e a distância de 36,29 m até o marco 'ponto 17' (E=549.513,034 m e N=7.097.480,986 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 211953" e a distância de 170,86 m até o marco 'ponto 18" (E=549.575,185 m e N=7.097.640,137 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 3'30'51"e a distância de 119,27 m até o marco 'ponto 19' (E=549.582,496 m e N=7.097.759,185 m); Daí segue confrontando com Maria Zila Munhoz com o azimute de 274'07'47" e a distância de 45,56 m até o marco 'ponto 20' (E=549.537,052 m e N=7.097.762,466 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 632910" e a distância de 59,49 m até o marco 'ponto 21" (E=549.590,285 m e N=7.097.789,023 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 127º47'02" e a distância de 51,21 m até o marco 'ponto 22' (E=549.630,755 m e N=7.097.757,650 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 99'01'54" e a distância de 83,42 m até o marco 'ponto 23' (E=549.713,144 m e N=7.097.744,554 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 1772711" e a distância de 21,15 m até o marco 'ponto 24' (E=549.714,084 m e N=7.097.723,428 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 264'13'09" e a distância de 65,17 m até o marco 'ponto 25' (E=549.649,245 m e N=7.097.716,864 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 186º51'32" e a distância de 54,44 m até o marco 'ponto 26' (E=549.642,744 m e N=7.097.662,814 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 131'39'02" e a distância de 82,89 m até o marco 'ponto 27' (E=549.704,679 m e N=7.097.607,728 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 1840817" e a distância de 21,68 m até o marco 'ponto 28' (E-=549.703,115 m e N=7.097.586,109 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 253'25'27" e a distância de 55,84 m até o marco 'ponto 29' (E=549.649,594 m e N=7.097.570,178 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 222'29'38" e a distância de 61,46 m até o marco 'ponto 30' (E=549.608,078 m e N=7.097.524,861 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 163º31'01" e a distância de 41,81 m até o marco 'ponto 31' (E=549.619,940 m e N=7.097.484,773 m); Daí segue confrontando com Rio Paciência com o azimute de 109'50'10" e a distância de 67,97 m até o marco 'ponto 32' (E=549.683,872 m e N=7.097.461,710 m); Daí segue confrontando com Oscar Defonso com o azimute de 180'42'39" e a distância de 101,77 m até o marco 'ponto 33' (E=549.682,610 m e N=7.097.359,952 m); Daí segue confrontando com Oscar Defonso com o azimute de 205º44'50" e a distância de 239,07 m até o marco 'ponto 34' (E=549.578,758 m e N=7.097.144,619 m); Daí segue confrontando com Oscar Defonso com o azimute de 139'05'30" e a distância de 87,75 m até o marco 'ponto 35' (E=549.636,219 m e N=7.097.078,304 m); Daí segue confrontando com Oscar Defonso com o azimute de 217'14'26” e a distância de 87,34 m até o marco 'ponto 36' (E=549.583,362 m e N=7.097.008,770 m); Daí segue confrontando com Oscar Defonso com o azimute de 219'55'22" e a distância de 119,44 m até o marco 'ponto 37 (E=549.506,710 me N=7.096.917,169 m); Daí segue confrontando com Alecasto José da Silva com o azimute de 266'25'41" e a distância de 65,50 m até o marco 'ponto 38' (E=549.441,335 m e N=7.096.913,088 m); Daí segue confrontando com Alecasto José da Silva com o azimute de 269'17'49" e a distância de 61,06 m até o marco 'ponto 39' (E=549.380,278 m e N=7.096.912,339 m); Daí segue confrontando com Alecasto José da Silva com o azimute de 280'12'59" e a distância de 179,67 m até o marco 'ponto 40' (E=549.203,457 m e ES) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" N=7.096.944,206 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 337'31'35" e a distância de 112,34 m até o marco 'ponto 41' (E=549.160,513 m e N=7.097.048,017 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 272'10'33" e a distância de 191,72 m até o marco 'ponto 42' (E-548.968,927 m e N=7.097.055,296 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 22º47'33" e a distância de 44,96 m até o marco 'ponto 43' (E-548.986,345 m e N=7.097.096,747 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 161214" e a distância de 61,54 m até o marco 'ponto 44' (E=549.003,517 m e N=7.097.155,838 m), Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 13'45'25" e a distância de 41,48 m até o marco ponto 45' (E=549.013,38] m e N=7.097.196,128 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 269'35'15" e a distância de 4,86 m até o marco 'ponto 46' (E=549.008,526 m e N=7.097.196,093 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 229'27'02" e a distância de 129,23 m até o marco 'ponto 47' (E=548.910,333 m e N=7.097.112,082 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 226'57'26" e a distância de 43,48 m até o marco 'ponto 48' (E=548.878,558 m e N=7.097.082,407 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 185'10'49" e a distância de 82,56 m até o marco 'ponto 49' (E=548.871,104 m e N=7.097.000,187 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 254'15'31" e a distância de 95,34 m até o marco 'ponto 50' (E=548.779,34] m e N=7.096.974,322 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 259'24'22" e a distância de 96,69 m até o marco 'ponto 51' (E=548.684,299 m e N=7.096.956,546 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 261'29'22" e a distância de 61,00 m até o marco 'ponto 52' (E=548.623,973 m e N=7.096.947,519 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 239'35'08" e a distância de 31,91 m até o marco 'ponto 53' (E=548.596,455 m e N=7.096.931,365 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 247'32'20" e a distância de 111,82 m até o marco 'ponto 54' (E=548.493,122 m e N=7.096.888,645 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 235'54'58" e a distância de 70,21 m até o marco 'ponto 55' (E-548.434,976 m e N=7.096.849,301 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 232'00'29" e a distância de 160,06 m até o marco 'ponto 56' (E=548.308,833 m e N=7.096.750,776 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 164'15'16" e a distância de 163,54 m até o marco 'ponto 57' (E=548.353,213 m e N=7.096.593,371 m); Daí segue confrontando com SCT - 280 com o azimute de 258'40'48” e a distância de 97,78 m até o marco 'ponto 58' (E-548.257,333 m e N=7.096.574,178 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 3591735" e a distância de 188,84 m até o marco 'ponto 59' (E=548.255,003 m e N=7.096.763,001 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 359'39'45" e a distância de 73,80 m até o marco 'ponto 60' (E=548.254,568 m e N=7.096.836,800 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 321'49'17" e a distância de 121,37 m até o marco 'ponto 61' (E=548.179,546 m e N=7.096.932,209 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 336'30'31" e a distância de 427,22 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=548.009,253 m e N=7.097.324,017 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 62,74 ha. Descrição da área de terras de Haroldo Hubner: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 63', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 549.267,914 m e N= 7.096.775,502 m dividindo-o com o Alecastro José da Silva; Daí segue confrontando com Alecastro José da Silva com o azimute de 339'05'22" e a distância de 180,60 m até o marco "ponto 40' (E=549.203,457 m e N=7.096.944,206 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 337'31'35" e a distância de 112,34 m até o marco 'ponto 41' (E=549.160,513 m e N=7.097.048,017 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 272º10'33" e a distância de 191,72 m até o marco 'ponto 42' (E=548.968,926 m e N=7.097.055,296 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 22º47'33" e a distância de 44,96 m até o marco pn a A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da "Departamento de Leis e Decretos" 'ponto 43' (E-548.986,345 m e N=7.097.096,747 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 161214" e a distância de 61,54 m até o marco 'ponto 44' (E=549.003,517 m e N=7.097.155,838 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 13'48'09" e a distância de 41,49 m até o marco 'ponto 45' (E=549.013,415 m e N=7.097.196,129 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 269'35'15" e a distância de 4,89 m até o marco 'ponto 46' (E=549.008,525 m e N=7.097.196,093 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 229'27'02" e a distância de 129,23 m até o marco 'ponto 47' (E=548.910,333 m e N=7.097.112,082 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 226'57'26" e a distância de 43,48 m até o marco 'ponto 48' (E=548.878,558 m e N=7.097.082,407 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 185º10'49" e a distância de 82,56 m até o marco 'ponto 49' (E=548.871,104 m e N=7.097.000,187 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 254'15'31" e a distância de 95,34 m até o marco 'ponto 50' (E=548.779,341 m e N=7.096.974,322 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 25924'22" e a distância de 96,69 m até o marco 'ponto 51' (E=548.684,299 m e N=7.096.956,546 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 261'2922" e a — distância de 61,00 m até o marco 'ponto 52' (E=548.623,973 m e N=7.096.947,519 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 239'35'08" e a distância de 31,91 m até o marco 'ponto 53' (E=548.596,455 m e N=7.096.931,365 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 247:32'20" e a distância de 111,82 m até o marco 'ponto 54' (E=548.493,122 m e N=7.096.888,645 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 235'54'58” e a distância de 70,21 m até o marco 'ponto 55' (E=548.434,976 m e N=7.096.849,301 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 232'00'29" e a distância de 160,06 m até o marco 'ponto 56' (E-548.308,833 m e N=7.096.750,776 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 164'15'16" e a distância de 163,54 m até o marco 'ponto 57' (E=548.353,212 m e N=7.096.593,371 m); Daí segue confrontando com SCT - 280 com o azimute de 78'44'20" e a distância de 932,66 m até o marco 'ponto 63' (E=549.267,914 m e N=7.096.775,502 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 26,67ha, ressaltando que na matrícula 11.249 a área registrada é de 28,17ha, a qual foi reduzida em função da implantação da SCT-280. Descrição da área de terras de Alecastro José da Silva: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 62', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 549.581,323 m e N= 7.096.837,435 m dividindo-o com o SCT - 280; Daí segue confrontando com SCT - 280 com o azimute de 258'49'18" e a distância de 319,47 m até o marco 'ponto 63' (E=549.267,914 m e N=7.096.775,502 m); Daí segue confrontando com Haroldo Hubner com o azimute de 339'05'23" e a distância de 180,60 m até o marco 'ponto 40' (E=549.203,457 m e N=7.096.944,206 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 100'12'59" e a distância de 179,67 m até o marco 'ponto 39' (E=549.380,278 m e N=7.096.912,339 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 89'17'49" e a distância de 61,06 m até o marco 'ponto 38' (E=549.441,335 m e N=7.096.913,088 m); Daí segue confrontando com Akio Takahashi com o azimute de 86'25'41" e a distância de 65,50 m até o marco 'ponto 37' (E=549.506,710 m e N=7.096.917,169 m); Daí segue confrontando com Oscar Defonso com o azimute de 136'54'00" e a distância de 109,20 m até o marco 'ponto 62' (E=549.581,323 m e N=7.096.837,435 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 3,70 ha. Parágrafo único. As benfeitorias descritas na matrícula nº 11.249 fazem parte do imóvel descrito na matrícula nº 18.129 e por razões desconhecidas no momento da escrituração do fracionamento da matrícula nº 11.249 não foi procedida a transferência das mesmas. E) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 2º As áreas de terras descritas no caput do artigo 1º da presente Lei, destinar-se-ão obrigatória e exclusivamente à implantação de um Complexo Agroindustrial de grande porte no Município. Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a indenização do bem expropriado não poderá exceder o valor de R$ 1.588.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo - que passa a integrar a presente Lei -, e emitido pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 227/2007. Art. 4º Através da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar a área de terras adquirida à empresa do ramo de agroindústria, mediante apresentação por parte desta de projeto de viabilidade econômica, social e tributária. Art. 5º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a executar serviços de infra-estrutura nos imóveis descritos no caput do artigo 1º desta Lei, de acordo com as necessidades do empreendimento, consubstanciados em terraplanagem, escavações, drenagem, abertura de valas, asfaltamento de acessos e pátios internos, captação e adução de água, rede de lançamento de efluentes, redes de alimentação de energia elétrica, bem como de outros serviços necessários à sistematização da área para a finalidade a que se destina, utilizando para tanto máquinas e equipamentos da Prefeitura ou mediante contratação de terceiros. Art. 6º Através da presente Lei o Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênio no decorrer do exercício de 2008, com o Governo do Estado de Santa Catarina, visando aportar recursos financeiros para custear o pagamento total ou parcial da área de terras a ser adquirida. Art. 7º Os encargos decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2008, ficando o Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário, observadas as disposições da Lei nº 4.320/64. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas /SC, 14 de dezembro de 2007. Iv ly No) Fito WEINERT Prefeito Pd fZ Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal dé Administração e Finanças, em 14/12/2007. VÁ Secretário Municipál de Administração e Finanças