| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 157/2007 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005 - PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS ANOS DE 2008 E 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.269 DE 19/12/2007 “ALTERA A LEI 3927/2005 - PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS ANOS DE 2008 e 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as despesas descritas na Lei 3.927/2005, Plano Plurianual, passando a figurar com novas metas físicas e metas financeiras conforme demonstram os anexos | e Il, partes integrantes desta Lei. Art.2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as rubricas das receitas redutoras de acordo com a Portaria Conjunta nº 2 de 08 de Agosto de 2007, editada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme descriminado no anexo Ill, parte integrante desta Lei. Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007. EOBERTO WEINE Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007. ARGOSJOSÉ BURGARDT Secretário Municipál de Administração e Finanças Eca: Eita CS aiscutidoda medal P4 PF anaiNANAGOS TIAN CavABIA FIA E. PR