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norma nº 4269/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4269 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 157/2007 QUE "ALTERA A LEI 3927/2005 - PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS ANOS DE 2008 E 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.269 DE 19/12/2007
“ALTERA A LEI 3927/2005 - PLANO PLURIANUAL 2006/2009 PARA OS ANOS DE 2008 e
2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as despesas descritas na
Lei 3.927/2005, Plano Plurianual, passando a figurar com novas metas físicas e metas
financeiras conforme demonstram os anexos | e Il, partes integrantes desta Lei.
Art.2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as rubricas das receitas
redutoras de acordo com a Portaria Conjunta nº 2 de 08 de Agosto de 2007, editada pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme descriminado no anexo
Ill, parte integrante desta Lei.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007.
EOBERTO WEINE
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 19/12/2007.
ARGOSJOSÉ BURGARDT
Secretário Municipál de Administração e Finanças
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