| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 158/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS nm LEI Nº 4.270 DE 19/12/2007 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4,123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 1.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.... Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Operação Especial: 0.002 - Amortização da Dívida Contratual 3.2.90.21.00.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 25.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(a me.se.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS m Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 3.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 3.500,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... 10.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto/Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras e Serviços Públicos 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 3.500,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Órgão 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade 17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde 3:3190:14:00:00:00:00 - “Diárias = CIVIL sacossceaessisanas cama aee vareareserocmpearecaro 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 4.000,00 Recursos 133 - Recursos destinados à ASPS 15% Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... 20.000,00 Recursos 161 - Recursos PAB Órgão: 19: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Unidade: 19.01: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Atividade: 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... .. 1.500,00 E, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(&pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ca a DE a nim ÇÃ O E FINANÇAS Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenção Social...................sieeeeererssneeeeereereresaos 2.500,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Recurso 134 - Recursos PETI RR 5.500,00 Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES Atividade: 2.032 - Manutenção da Fundação de Esportes 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 3.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), como segue: Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..............ieseeeeraseseeeenesa 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............... 2.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.....................isseeeeesessseasa 9.000,00 3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção .. 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...............vees 2.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br / CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA K | q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS m Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 3.000,00 Recurso 132 - Recursos MDE 10% Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................c.cissseessseeeeeseees 12.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............cccceseseeseeereseseneneeeaeenes 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. 2.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão: 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade: 10.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Atividade: 2.020 - Manutenção da Sec Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............iiieseeeeeeeereeeeeneeneso 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente...................... 2.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão: 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento 3.3.90.30.00,00.00.00 = Material de CONSUMO. aqunasaasaasiaa guias 3.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto/Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas 4.4:90:51:00:00.00.00 — Obras & Inistálações. sc. asus sceeesssenassesassssomesasesseasesso 12.500,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários N | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisí)pme.sc.gov.br o CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas 4:4.90:51::00:00.00:00 - Obtas e Instalações, ssa sus ensenenserccenas cer retro sans 7.000,00 Recursos 130 - Recursos Ordinários Produto: Asfalto ou Lajota Unidade de Medida: metros quadrados Meta física: não se aplica Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... 2.500,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 5.500,00 Recurso 134 - Recursos PETI Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 9.000,00 Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15% 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..................ciiisuseeeereesasaneeees 20.000,00 Recursos 161 - Recursos PAB Órgão: 19: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Unidade: 19.01: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS Atividade: 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............ccceeeeneseeeeeeeeeresecess 1.500,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários Orgão: 14: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES Atividade: 2.032 - Manutenção da Fundação de Esportes Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis) CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 me.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS «1.000,00 ... 2.000,00 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil.... 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Recurso 130 - Recursos Ordinários Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 19 de Dezembro de 2007. (LEOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007. - Secretário Mugficipal de Administração e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le me.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000