br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4270/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4270 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 158/2007 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id3137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
nm
LEI Nº 4.270 DE 19/12/2007
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA
PREFEITURA ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano
Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei
nº 4,123/2006) e na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006)
da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
com a seguinte classificação institucional:
Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 1.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Operação Especial: 0.002 - Amortização da Dívida Contratual
3.2.90.21.00.00.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 25.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO N
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(a
me.se.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
m
Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 3.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE 10%
Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 3.500,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO
Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO
Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... 10.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Projeto/Atividade 2.022 - Manutenção da Sec Mun de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 3.500,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Órgão 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto /Atividade 2.027 - Manutenção do Fundo Mun de Saúde
3:3190:14:00:00:00:00 - “Diárias = CIVIL sacossceaessisanas cama aee vareareserocmpearecaro 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 4.000,00
Recursos 133 - Recursos destinados à ASPS 15%
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... 20.000,00
Recursos 161 - Recursos PAB
Órgão: 19: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Unidade: 19.01: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Atividade: 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... .. 1.500,00
E,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(&pme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ca a DE a nim ÇÃ O E FINANÇAS
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenção Social...................sieeeeererssneeeeereereresaos 2.500,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Recurso 134 - Recursos PETI
RR 5.500,00
Órgão: 14: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES
Atividade: 2.032 - Manutenção da Fundação de Esportes
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............. 3.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual (Lei 3.927/2005) na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei nº 4.122/2006; Lei nº 4.123/2006) e na Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 4.126/2006; Lei nº 4.127/2006) da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de R$ 100.000,00 (Cem
Mil Reais), como segue:
Órgão: 02: GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02.01: GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..............ieseeeeraseseeeenesa 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............... 2.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade: 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Administração
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.....................isseeeeesessseasa 9.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção .. 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...............vees 2.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leist)pme.sc.gov.br /
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA K |
q
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
m
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 05: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 05.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atividade: 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ 3.000,00
Recurso 132 - Recursos MDE 10%
Órgão: 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Unidade: 07.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV SOCIAL E DA FAMÍLIA
Atividade: 2.009 - Manutenção da Sec Mun de Desenv Social e da Família
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo.................c.cissseessseeeeeseees 12.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 08.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atividade: 2.013 - Manutenção da Sec Municipal de Desenvolvimento Econômico
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............cccceseseeseeereseseneneeeaeenes 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. 2.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Atividade: 2.020 - Manutenção da Sec Municipal de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............iiieseeeeeeeereeeeeneeneso 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente...................... 2.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão: 11: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO
Unidade: 11.01: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ORÇAMENTO
Atividade: 2.021 - Manutenção da Sec Mun de Planej e Orçamento
3.3.90.30.00,00.00.00 = Material de CONSUMO. aqunasaasaasiaa guias 3.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Projeto/Atividade 2.023 - Manutenção e Conservação de Estradas
4.4:90:51:00:00.00.00 — Obras & Inistálações. sc. asus sceeesssenassesassssomesasesseasesso 12.500,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
N
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisí)pme.sc.gov.br o
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Órgão 12 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade 12.01 - SECRETARIA MUN OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Projeto 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Estradas
4:4.90:51::00:00.00:00 - Obtas e Instalações, ssa sus ensenenserccenas cer retro sans 7.000,00
Recursos 130 - Recursos Ordinários
Produto: Asfalto ou Lajota
Unidade de Medida: metros quadrados
Meta física: não se aplica
Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... 2.500,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Órgão 18 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 18.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.039 - Manutenção do PETI - FMAS
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............... 5.500,00
Recurso 134 - Recursos PETI
Órgão 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.028 - Atendimento à Saúde de Todos
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 9.000,00
Recursos 133 - Recursos Destinados a ASPS 15%
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo..................ciiisuseeeereesasaneeees 20.000,00
Recursos 161 - Recursos PAB
Órgão: 19: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Unidade: 19.01: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CANOINHAS
Atividade: 2.033 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...............ccceeeeneseeeeeeeeeresecess 1.500,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Orgão: 14: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 14.01: FUNDAÇÃO MUNIICIPAL DE ESPORTES
Atividade: 2.032 - Manutenção da Fundação de Esportes
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis)
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
me.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
«1.000,00
... 2.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil....
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Art. 3º As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 19 de Dezembro de 2007.
(LEOBERTO WEINERT |
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 19/12/2007. -
Secretário Mugficipal de Administração e Finanças
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail le me.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000

open original →