br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4271/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4271 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 155/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO FÍSICO AO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO E CONCILIAÇÃO NO BAIRRO CAMPO D`AGUA VERDE".
native_id3138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.271 DE 19/12/2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO FÍSICO AO PODER
JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO E CONCILIAÇÃO NO BAIRRO
CAMPO D'ÁGUA VERDE”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a firmar Cessão de Uso com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina,
de duas salas do prédio público onde se localiza o CRAS - Centro de Referência de Assistência
Social - situado à Rua Frederico Kolher nº 1098, no bairro Campo d' Água Verde.
Parágrafo Único. A presente cessão tem por objeto a implementação de um Posto de
Atendimento e Conciliação - PAC.
Art. 2º. O Município Cedente poderá continuar utilizando o espaço cedido,
conjuntamente com o Poder Judiciário, afim de manter a prestação dos serviços da referida
unidade de Assistência Social.
Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 19/12/2007.
/
ARGOS JÓSÉ BURGARDT
Secretário Muniçípal de Administração e Finanças

open original →