| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 155/2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO FÍSICO AO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO E CONCILIAÇÃO NO BAIRRO CAMPO D`AGUA VERDE". |
| native_id | 3138 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.271 DE 19/12/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO FÍSICO AO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO E CONCILIAÇÃO NO BAIRRO CAMPO D'ÁGUA VERDE” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Cessão de Uso com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, de duas salas do prédio público onde se localiza o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - situado à Rua Frederico Kolher nº 1098, no bairro Campo d' Água Verde. Parágrafo Único. A presente cessão tem por objeto a implementação de um Posto de Atendimento e Conciliação - PAC. Art. 2º. O Município Cedente poderá continuar utilizando o espaço cedido, conjuntamente com o Poder Judiciário, afim de manter a prestação dos serviços da referida unidade de Assistência Social. Art.3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007. / ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Muniçípal de Administração e Finanças