| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 150/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO PARA MAẼS LUZ DO PLANALTO". |
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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ: O E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.272 DE 19/12/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO PARA MÃES LUZ DO PLANALTO” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Estudo para Mães Luz do Planalto, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas. Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007. dos (0) DUNA A Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007.7 psi José B MeARDT Secretário Munigipal de Administração e Finanças