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norma nº 4272/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4272 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 150/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO PARA MAẼS LUZ DO PLANALTO".
native_id3139

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texto integral #

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à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃ: O E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.272 DE 19/12/2007
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDO PARA MÃES LUZ DO
PLANALTO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Estudo
para Mães Luz do Planalto, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007.
dos (0) DUNA A
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 19/12/2007.7
psi José B MeARDT
Secretário Munigipal de Administração e Finanças

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