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norma nº 4273/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4273 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaPROJETO DE LEI 116/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGGAR".
native_id3149

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texto integral #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
[Rs DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI Nº 4.273 DE 19/12/2007
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGGAR”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Grupos de Geração Alternativas de Renda - AGGAR, com sede e foro nesta cidade
de Canoinhas.
Parágrafo único. Á entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas SC, 19 de dezembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 19/12/2007. á
a

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