| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 116/2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGGAR". |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" [Rs DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI Nº 4.273 DE 19/12/2007 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGGAR” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Grupos de Geração Alternativas de Renda - AGGAR, com sede e foro nesta cidade de Canoinhas. Parágrafo único. Á entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas SC, 19 de dezembro de 2007. LEOBERTO WEINERT | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007. á a