| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 138/2007 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES OU PROMOÇÕES DE VENDAS DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.276 DE 19/12/2007 “ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES OU PROMOÇÕES DE VENDAS DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Capítulo | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a instalação e funcionamento no Município de Canoinhas, de feiras itinerantes com exposições e vendas de produtos industrializados, artesanais e beneficiados ou promoções de vendas de produtos de qualquer natureza e dá outras providências. Art. 2º, Consideram-se feiras itinerantes ou promoções de vendas de produtos de qualquer natureza, as instalações destinadas à comercialização de produtos e bens ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em estantes individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento é de caráter provisório, em período previamente determinado. Art. 3º. Executam-se das disposições desta Lei, feiras, exposições e demais eventos que: | - sejam instituídas ou decorram de programas do Poder Público Municipal: Il - tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas realizadas ou providenciadas por entidades assistenciais do Município de Canoinhas; Hll - tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou da ciência e tecnologia; IV - sejam promovidas e realizadas por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe atuantes e estabelecidas no Município de Canoinhas; V - se destinem a exposição e comercialização de produtos e equipamentos não encontrados à disposição no comércio local. Parágrafo único: Ficam dispensados da licença instituída por esta Lei, os eventos caracterizados nos incisos anteriores, desde que tenham seus requerimentos simplificados de instalação, localização e funcionamento, previamente apresentados e aprovados junto às Secretarias Municipal de Administração e Finanças, de Planejamento e Projetos, de Assistência A a Rua Feline Schmidt nº 10 - Caixa Postal 71 - Enna (47 RB .ITAN = Cav ARMA TO Email: laicnma GA AAU He PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃ O E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” Social e da Família e Comissão de Análise prevista no Artigo 6º e Parágrafo único desta Lei, ou qualquer outro órgão Municipal que venham a substituí-los e assuma a função destes. Art. 4º. As feiras itinerantes não poderão ser realizadas no mesmo período de eventos pré- definidos em calendário turístico, cultural, artesanal ou promocional deste Município, bem como nos eventos realizados por entidades de classe. Capítulo II DA LICENÇA Art. 5º. É condição imprescindível para a abertura e realização de feiras itinerantes e promoções de vendas de produtos, o Alvará de localização e funcionamento individual de cada expositor e da empresa promotora/organizadora da feira, mediante o qual se autorizará que as instalações sejam preparadas, os produtos venham a ser depositados e o local seja aberto, sob pena de multa ante o descumprimento da Lei. Parágrafo único: A licença de localização e funcionamento para realização de feiras itinerantes com exposições e/ou venda de produtos industrializados ou manufaturados será expedida pela Secretaria de Administração e Finanças, através do Setor de Tributação, desde que a empresa promotora cumpra com as seguintes condições: | - Apresentar requerimento junto ao protocolo da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para início da realização da feira, para análise técnica, desde que municiado com os seguintes documentos: a) Cópia do contrato de locação ou outro documento permissivo de utilização do prédio ou local onde será realizado o evento, devidamente assinado pelas partes contratantes: b) Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração contratual da empresa organizadora da feira, devidamente registrado no Junta Comercial do Estado de origem ou declaração de empresário; c) Cópia devidamente autenticada, com prazo de validade, do comprovante de inscrição do CNP) do organizador da feira e dos expositores, bem como as suas inscrições na Fazenda Estadual: d) Certidão Negativa de Débito Municipal, do Município da sede da empresa e do Município de Canoinhas; e) Certidão Negativa de Débito Estadual, do Estado da sede da empresa e do Estado de Santa Catarina; f) Certidão Negativa de Débito de Tributos Federais (União); 9) Certidão Negativa de Débito das Contribuições Previdenciárias perante a Seguridade Social (INSS); h) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; i) Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor emitida pelo PROCON, do Município da sede da empresa, e do Município de Canoinhas; Í Rua Feline Schmidt nº 10 - Caixa Postal 71 - Fone N47 2BM.ITAN - EavARIMA TIA Email: Inia/Dnma GA nau el PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS “Departamento de Leis e Decretos” )) Planta com layout da distribuição de espaços e metragens destinados aos expositores ou feirantes, com instalações elétricas, assinada por engenheiro com responsabilidade técnica, destacando-se os espaços destinados aos órgãos de fiscalização do Estado e do Município, de defesa do consumidor, vigilância sanitária e segurança pública, contando, ainda, as área de circulação (corredor) que não poderão ser inferior a 3 (três) metros, indicação de entradas, saídas de emergência, k) Planta com a localização dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio, contendo locais dos extintores, luzes de emergência e saídas de emergência, devidamente assinada pelo responsável pelo evento e por profissional técnico habilitado: |) Laudo com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - de profissional técnico habilitado sobre as condições de utilização das instalações elétricas e hidráulicas do local onde será realizado o evento; m) Laudo de vistoria atualizado fornecido pelo Corpo de Bombeiros: n) Alvará expedido pela Polícia Civil e registro junto à Polícia Militar; 0) Laudo de vistoria pela Vigilância Sanitária do Município referente à praça de alimentação, se houver, instalações sanitárias; p) Planta de localização e instalações sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso, inclusive para deficientes físicos, e com saídas amplas em caso de emergência, e possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores, devendo se comprovada a disponibilidade de área para estacionamento de veículos de clientes, salvo quando o local do evento for próximo a Avenidas e Praças onde já existem áreas de estacionamento; q) Comprovação da existência, no local, de sanitários separados, inclusive com placas indicativas; r) Comprovante de pagamento das taxas de localização, funcionamento e expediente do Município de Canoinhas, individual para cada expositor; s) Relação dos expositores com os respectivos endereços, bem como o número de CNP), número da inscrição estadual e os produtos a serem comercializados, todos referentes a cada expositor; t) Declaração por parte da empresa promotora do evento, assinada também pelas empresas participantes do evento (boxes), informando o endereço, em Canoinhas, em área central, de um “Posto de Trocas de Mercadorias" comercializadas no evento, que vierem a apresentar defeitos ou vícios para o consumidor, funcionando em horário comercial, durante 05 (cinco) dias a contar do final do evento; u) Informação do horário de funcionamento do evento; v) Seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidente pessoal dos frequentadores com apólices quitadas; x) Comprovante de aprovação prévia pelos órgãos municipais competentes, quanto aos acessos e eventuais interferências não operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” z) O imóvel que abrigará a feira deverá ser edificado em alvenaria, devendo possuir junto ao Município registro e “habite-se”; Il - Comprovação do pagamento da taxa de localização e funcionamento emitida pela Prefeitura do Município de Canoinhas, relativamente a cada participante do evento. Art. 6º Protocolado o requerimento, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças apresentará à Comissão de Análise e exigirá a documentação necessária. Em caso da referida Comissão deliberar aprovando o pedido, o Município expedirá as guias do Alvará. Parágrafo único: A Comissão de Análise, citada no “caput” deste artigo, será nomeada através de Decreto pelo Prefeito Municipal e será composta pelos seguintes membros: | - um membro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Il - um membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos; Hi - um membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo. Capítulo Ill DOS DEVERES E PROIBIÇÕES Art. 7º Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes ao Município, ou sob sua administração. Art. 8º Fica proibido o uso de edificações em madeira para instalações de feiras itinerantes ou promoções de vendas reguladas pela presente Lei. Art. 9º As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes de seu início para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10º. Nos eventos que a empresa promotora cobrar ingresso da população, o mesmo não poderá exceder a 2% (dois por cento) do salário mínimo vigente. Parágrafo único: Do valor arrecadado com ingressos, 50% (cinquenta por cento) da receita bruta será destinado a entidades prestadoras de serviços sociais no Município. Art. 11. O prazo de duração das feiras fica limitado ao máximo de 10 (dez) dias corridos e improrrogáveis. á = ER E 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos” Art. 12. Não será permitida a realização das denominadas feiras itinerantes, durante 30 (trinta) dias anteriores as datas comemorativas da Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. Art. 13. Em se tratando de feira itinerante de produtos alimentícios e perecíveis, ou sujeitos a prazos de validade para consumo, deverão as autoridades sanitárias do Município exercer constante e rigorosa vigilância sobre as origens e validades dos referidos produtos. Art. 14. Os produtos a serem comercializados pelos expositores deverão estar de acordo com as normas técnicas do INMETRO. Art. 15. Os promotores e organizadores das feiras e promoções de vendas de produtos, bem como exposições e eventos similares, responderão solidariamente pelos danos decorrentes das relações de consumo havido entre os participantes e os consumidores, ficando desde já definido que o foro para dirimir quaisquer pendências oriundas daquelas relações será o da Comarca de Canoinhas /SC. Art. 16. A empresa promotora da feira, bem como os seus expositores que não cumprirem o disposto desta Lei, obrigam-se ao pagamento de multa diária de 500 UFM's (quinhentas Unidades Fiscal do Município) por dia/estande, ou 3.000 UFM's (três mil Unidades Fiscal do Município) por dia para toda a feira, esta última lançada em nome do promotor /organizador, sem prejuízo do fechamento da feira e apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro de 2007. EOBERTO Wv Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 19/12/2007. j ARGOS JÓSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração e Finanças Boro Qt ADAM Paiva Dactal 74 Enna NAN ABI II7AN . Eav 2894.7719 - E-mail: leisfDome se gov br