| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 156/2007 QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.279 DE 19/12/2007 “EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Ficam extintas 41 (quarenta e um) vagas do cargo de provimento efetivo de motorista do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, compreendidas por 29 (vinte nove) vagas de motorista de caminhão, 03 (três) vagas de motorista de ônibus, 07 (sete) vagas de motorista de automóvel e 02 (duas) vagas de motorista de ambulância. Parágrafo Único - Os cargos especificados no presente artigo, encontram-se vagos em decorrência da aposentadoria e pedidos de demissão de servidores efetivos. Art.2º Ficam criadas 41 (quarenta e uma) vagas do cargo de provimento efetivo de motorista vinculadas ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. VAGAS CARGOS REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE INVESTIDURA 41 MOTORISTA R$ 710,20 40 HORAS SEMANAIS Nível Médio Completo Carteira de Habilitação “D” Art. 3º Os atuais cargos de provimento efetivo de motorista de automóvel, motorista de caminhão, motorista de ônibus e motorista de ambulância que encontram-se ocupados por servidores efetivos passam a compor quadro funcional em extinção. Art.4º Os cargos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei Municipal nº 2.305/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Parágrafo Único - O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a aprovação em hábil concurso público. Art.5ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.7º Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de dezembro 2007. vo Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria- 7 Municipal, de Administração e Finanças, em 19/12/2007. ARGOS Pao BURGARDT Secretário Municipal de Admínistração e Finanças OBERTO WEINERT Prefeito Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E- mail | i CND 122 4N9 29A4NnNnNnA4 on APR ARADBA ARA