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norma nº 4279/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N° 156/2007 QUE "EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
native_id3153

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.279 DE 19/12/2007
“EXTINGUE E CRIA CARGOS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu,
LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Ficam extintas 41 (quarenta e um) vagas do cargo de provimento efetivo de motorista do
quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, compreendidas por 29 (vinte nove) vagas de motorista de
caminhão, 03 (três) vagas de motorista de ônibus, 07 (sete) vagas de motorista de automóvel e 02 (duas) vagas
de motorista de ambulância.
Parágrafo Único - Os cargos especificados no presente artigo, encontram-se vagos em decorrência
da aposentadoria e pedidos de demissão de servidores efetivos.
Art.2º Ficam criadas 41 (quarenta e uma) vagas do cargo de provimento efetivo de motorista
vinculadas ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
VAGAS CARGOS REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA REQUISITOS DE INVESTIDURA
41 MOTORISTA R$ 710,20 40 HORAS SEMANAIS Nível Médio Completo
Carteira de Habilitação “D”
Art. 3º Os atuais cargos de provimento efetivo de motorista de automóvel, motorista de caminhão,
motorista de ônibus e motorista de ambulância que encontram-se ocupados por servidores efetivos passam a
compor quadro funcional em extinção.
Art.4º Os cargos criados pela presente Lei, serão regidos pela Lei Municipal nº 2.305/90 (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais).
Parágrafo Único - O provimento dos cargos criados pela presente Lei dar-se-á mediante a aprovação em
hábil concurso público.
Art.5ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações
orçamentárias.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de dezembro 2007.
vo
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria- 7 Municipal, de Administração e Finanças, em
19/12/2007.
ARGOS Pao BURGARDT
Secretário Municipal de Admínistração e Finanças
OBERTO WEINERT
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax 3621-7712- E- mail | i
CND 122 4N9 29A4NnNnNnA4 on APR ARADBA ARA

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