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norma nº 4280/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4280 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 159/2007 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos”
LEINº 4.280 DE 21/12/2007
“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal nº 3.869/2005, objetivando
atender aos casos de substituição de servidores lotados junto a Secretaria Municipal de
Educação nas hipóteses de concessão de licenças, bem como, nos casos de aumento do
número de alunos que não justifique a criação de cargos de provimento efetivo.
Art. 2º - As contratações efetivadas com base nesta Lei, serão destinadas para O
desenvolvimento das atividades ligadas a Secretaria Municipal de Educação e aos
programas desenvolvidos pela mesma, compreendendo as seguintes vagas:
E = mena
Até 26 vagas (10 horas)
Até 17 vagas (10 horas)
Até 15 vagas (10 horas)
Até 14 vagas (10 horas)
Até 30 vagas (10 horas)
Até 08 vagas (10 horas)
Até 14 vagas (10 horas)
Até 45 vagas (10 horas)
Até 12 vagas (10 horas)
CE
CARGO/DISCIPLINA VAGAS
f Do cr Qniman O Paiva Paetal74 - Enne (04N38624-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisDpmc.sc.gov.br
! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
a “Departamento de Leis e Decretos"
Educação Infantil
Auxiliar de Secretaria Até 21 vagas (20 horas)
PROGRAMAS O
AABB Comunidade - Professores Até 13 vagas (10 horas)
Educação do Campo - Técnico Agrícola Até 02 vagas (20 horas) e até 03
vagas (40 horas)
ESPAÇO CRESCER
Fonoaudióloga Até 01 vaga (20 horas)
Projeto Leia Canoinhas
Art.3º — As contratações temporárias autorizadas pela presente Lei, poderão ter
sua vigência compreendida entre 01 de fevereiro de 2008 até 31 de dezembro de 2008.
Art.4º — Havendo necessidade de rescisão do contrato de trabalho temporário, por
qualquer motivo, fica o Poder Executivo desde já autorizado à operacionalização da
substituição do profissional contratado por outro que preencha os requisitos legais para
admissão em tal função.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.5º — As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas no orçamento.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas SC, 21 de dezembro de 2007.
]
LEOBERTO WEINERT |
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Múnicipal de Administração e
A E.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário e de Administração e Finanças
A
Finanças, em 21/12/2007.
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