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norma nº 4281/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4281 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 168/2007 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO".
native_id3155

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEINº 4.281 DE 21/12/2007
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
empresa 3F Produções Ltda para a utilização de maquinário do Município de Canoinhas no
imóvel localizado as margens da BR-280, onde será construído um Centro de Eventos com uma
área aproximada de 3.500,00m? (Três mil e quinhentos metros quadrados).
Parágrafo único. Os valores relativos ao combustível, bem como eventuais horas-extras
de funcionários do Município deverão ser custeados pela empresa conveniada.
Art. 2º. O convênio deverá mencionar a obrigatoriedade da possibilidade do uso do
empreendimento pelo Município o qual deverá ser disponibilizado de forma gratuita no mínimo
10 (dez) vezes no ano.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2007.
LEOBERTO WEINERT |
| Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
em 21/12/2007.
TO ARGOS JÓSÉ Ep
Secretário Municipal de Admínistração e Finanças
Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047128914. 7740 - Fay 2891.7749. E-mail laicirame «er nou hr

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