| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 168/2007 QUE "AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO". |
| native_id | 3155 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS "Departamento de Leis e Decretos" LEINº 4.281 DE 21/12/2007 “AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO” O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a empresa 3F Produções Ltda para a utilização de maquinário do Município de Canoinhas no imóvel localizado as margens da BR-280, onde será construído um Centro de Eventos com uma área aproximada de 3.500,00m? (Três mil e quinhentos metros quadrados). Parágrafo único. Os valores relativos ao combustível, bem como eventuais horas-extras de funcionários do Município deverão ser custeados pela empresa conveniada. Art. 2º. O convênio deverá mencionar a obrigatoriedade da possibilidade do uso do empreendimento pelo Município o qual deverá ser disponibilizado de forma gratuita no mínimo 10 (dez) vezes no ano. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2007. LEOBERTO WEINERT | | Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/2007. TO ARGOS JÓSÉ Ep Secretário Municipal de Admínistração e Finanças Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047128914. 7740 - Fay 2891.7749. E-mail laicirame «er nou hr