br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3944/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3944 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º200/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE".
native_id3189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.944 DE 21/12/2005
“ AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a promover o repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE.
Parágrafo Único. Os recursos serão destinados para auxiliar no
pagamento de despesas referente à construção de banheiros em
residências de pessoas carentes, devidamente cadastradas no projeto
Microbacias 2.
Art.2º- Deverá a Associação de Desenvolvimento da Microbacia
União Encruzilhada/Rio do Tigre, no prazo de 60 (sessenta) dias do
recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas à
Prefeitura Municipal, juntamente a relação das pessoas
beneficiadas.
Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Sec etaria Municipal de
Administração e Finanças, em 21/12/20

open original →