| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º200/2005 QUE "AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.944 DE 21/12/2005 “ AUTORIZA O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a promover o repasse, a titulo de subvenção no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA UNIÃO ENCRUZILHADA/RIO DO TIGRE. Parágrafo Único. Os recursos serão destinados para auxiliar no pagamento de despesas referente à construção de banheiros em residências de pessoas carentes, devidamente cadastradas no projeto Microbacias 2. Art.2º- Deverá a Associação de Desenvolvimento da Microbacia União Encruzilhada/Rio do Tigre, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento do repasse, apresentar a prestação de contas à Prefeitura Municipal, juntamente a relação das pessoas beneficiadas. Art.3º- As despesas constantes da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2005. OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Sec etaria Municipal de Administração e Finanças, em 21/12/20