br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3795/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3795 / 2005
Date 2005-01-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 004/2005 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO".
native_id3192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.795 DE 20/01/2005
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
E Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão junto à estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal:
1 -—- 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, subordinado ao
gabinete do Prefeito Municipal, padrão CC.aa com vencimento de R$
2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais);
II — 01 (um) cargo de Supervisor Nível I, vinculado à
Secretária Municipal do Planejamento, padrão CC.aa com vencimento
de R$ 2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais);
III - 02 (dois) cargos de Supervisores Nível I, vinculados à
Secretaria Municipal de Obras, sendo que, cada cargo terá o padrão
CC.aa com vencimento igual a R$ 2.635,00 (dois mil, seiscentos e
trinta e cinco reais);
IV -—- 02 (dois) cargos de Supervisor Nível II, vinculado à
Secretária da Ação Social, sendo que, cada cargo terá o padrão
CC.ab com vencimento igual a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e
cinquenta reais);
V —- 03 (três) cargos de Supervisor Nível III, vinculados à
Secretária da Administração, sendo que, cada cargo terá o padrão
CC.al com vencimento igual à R$ 1.371,23 (um mil, trezentos e
setenta e um reais e vinte e três centavos).
Art. 2º - As nomeações referente aos cargos criados pela
presente lei, poderão no caso de necessidades administrativa, terem
efeito retroativo à 01/01/2005.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpme se gov br
CGCIMF 83 102 3284/0001-80 CEP 89480-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
,
Art. 3º - O Poder Executivo apresentará ao Legislativo,
prazo de 30 (trinta) dias,
Lei,
no
a contar do sancionamento da presente
os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - IRF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2005
o (indo WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/01/2005.
VÁ
/
i — ARGOS JOSE BURGARDT
Secretário Munic; al de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpme.se.gov br
CGCIMF 82 102 284/0004-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →