| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 004/2005 QUE "CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.795 DE 20/01/2005 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI E Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão junto à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal: 1 -—- 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, subordinado ao gabinete do Prefeito Municipal, padrão CC.aa com vencimento de R$ 2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais); II — 01 (um) cargo de Supervisor Nível I, vinculado à Secretária Municipal do Planejamento, padrão CC.aa com vencimento de R$ 2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais); III - 02 (dois) cargos de Supervisores Nível I, vinculados à Secretaria Municipal de Obras, sendo que, cada cargo terá o padrão CC.aa com vencimento igual a R$ 2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais); IV -—- 02 (dois) cargos de Supervisor Nível II, vinculado à Secretária da Ação Social, sendo que, cada cargo terá o padrão CC.ab com vencimento igual a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais); V —- 03 (três) cargos de Supervisor Nível III, vinculados à Secretária da Administração, sendo que, cada cargo terá o padrão CC.al com vencimento igual à R$ 1.371,23 (um mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e três centavos). Art. 2º - As nomeações referente aos cargos criados pela presente lei, poderão no caso de necessidades administrativa, terem efeito retroativo à 01/01/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpme se gov br CGCIMF 83 102 3284/0001-80 CEP 89480-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” , Art. 3º - O Poder Executivo apresentará ao Legislativo, prazo de 30 (trinta) dias, Lei, no a contar do sancionamento da presente os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - IRF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2005 o (indo WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/01/2005. VÁ / i — ARGOS JOSE BURGARDT Secretário Munic; al de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpme.se.gov br CGCIMF 82 102 284/0004-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA