| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 002/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ,PARA O EXERCÍCIO 2005". |
| native_id | 3194 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.797 DE 20/01/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2005. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementar dotação orçamentária do Exercício de 2005 no valor de R$ 353.369,61 (trezentos e cinqiienta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme seguinte discriminação: 02 GABINETE DO PREFEITO 1 Gabinete do Prefeito 122 Administração Geral 2002 Funcionamento e manutenção do Gabinete 31.90.92-00 Despesas de Exercícios Anteriores 353,369, 61 Art.2º - Para fazer face ao crédito citado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do. superávit financeiro ocorrido no exercício de 2004. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2005 EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/01/2005. ARBSOS JOSE BURGARDT Secretáriá Mu cipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov br CGC/MF 82 102 284/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA