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norma nº 3797/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3797 / 2005
Date 2005-01-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 002/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ,PARA O EXERCÍCIO 2005".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.797 DE 20/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2005.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
suplementar dotação orçamentária do Exercício de 2005 no valor de
R$ 353.369,61 (trezentos e cinqiienta e três mil, trezentos e
sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme seguinte
discriminação:
02 GABINETE DO PREFEITO
1 Gabinete do Prefeito
122 Administração Geral
2002 Funcionamento e manutenção do Gabinete
31.90.92-00 Despesas de Exercícios Anteriores 353,369, 61
Art.2º - Para fazer face ao crédito citado no artigo 1º
serão utilizados recursos provenientes do. superávit financeiro
ocorrido no exercício de 2004.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2005
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/01/2005.
ARBSOS JOSE BURGARDT
Secretáriá Mu
cipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov br
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