br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3798/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3798 / 2005
Date 2005-01-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 001/2005 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id3195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANDINHAS
LEI Nº 3.798 DE 20/01/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar 01
(um) Servente, nos termos do disposto no Art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando
atender aos serviços de limpeza e copa.
Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo será o constante da
Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo,
acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido
ao quadro de pessoal do Poder Legislativo.
Art.2º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador
Contábil, no quadro de pessoal do poder Legislativo, com os
seguintes requisitos:
a) Habilitação: Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no
ks órgão da Categoria e experiência comprovada na área de atuação.
b) Vencimento: Nível Ccal, acrescido dos percentuais de reposição
inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do poder
Legislativo.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo serão fixadas por ato da
Mesa Diretora da Câmara.
Art.3º - Fica transformado o cargo de Coordenador de Controle
Interno, criado pela Lei nº 3.719, de 03/06/2004, para cargo de
provimento em Comissão, ficando revogado o S 3º do Art. 1º da Lei
nº 3.719, de 03/06/2004.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CECIME 22 409 224/N004-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
Art. 4º - A mesa da Câmara apresentará ao legislativo, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente Lei, os
anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2005
ARITID O,
/ LEOBERTO WEINERT
/ Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/01/2005.
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail leisQpme. se gov br
COECIME 82 4092 284/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.

open original →