| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 001/2005 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 3195 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANDINHAS LEI Nº 3.798 DE 20/01/2005 AUTORIZA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar 01 (um) Servente, nos termos do disposto no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos serviços de limpeza e copa. Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo. Art.2º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Contábil, no quadro de pessoal do poder Legislativo, com os seguintes requisitos: a) Habilitação: Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no ks órgão da Categoria e experiência comprovada na área de atuação. b) Vencimento: Nível Ccal, acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do poder Legislativo. Parágrafo Único. As atribuições do cargo serão fixadas por ato da Mesa Diretora da Câmara. Art.3º - Fica transformado o cargo de Coordenador de Controle Interno, criado pela Lei nº 3.719, de 03/06/2004, para cargo de provimento em Comissão, ficando revogado o S 3º do Art. 1º da Lei nº 3.719, de 03/06/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CECIME 22 409 224/N004-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos” Art. 4º - A mesa da Câmara apresentará ao legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente Lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal -— LRF. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2005 ARITID O, / LEOBERTO WEINERT / Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/01/2005. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail leisQpme. se gov br COECIME 82 4092 284/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.