| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 009/2005 QUE "AUTORIZA FIRMAR CONVEIO COM A ACD". |
| native_id | 3196 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.799 de 03/03/2005 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO A ACD O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação Canocinhense de Deficientes Físico - ACD, o qual tem como objetivo repassar valores destinados a auxiliar na manutenção da Associação Canoinhense de Deficientes - ACD. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Parágrafo Único: O Convênio conterá cláusula vedando o repasse da parcela subsegiente sem a respectiva prestação de contas da anterior Art. 3º - O convênio de que trata esta Lei terá início retroativo em 01 de fevereiro de 2005. Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 03 de março de 2005 LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 03/03/2005. o E ur Ad " ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Mundcipãl de Administração / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme se.gor br CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA