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norma nº 3799/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3799 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaPROJETO DE LEI N.º 009/2005 QUE "AUTORIZA FIRMAR CONVEIO COM A ACD".
native_id3196

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.799 de 03/03/2005
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO A ACD
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com a Associação Canocinhense de Deficientes Físico -
ACD, o qual tem como objetivo repassar valores destinados a auxiliar
na manutenção da Associação Canoinhense de Deficientes - ACD.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder
Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais.
Parágrafo Único: O Convênio conterá cláusula vedando o repasse
da parcela subsegiente sem a respectiva prestação de contas da
anterior
Art. 3º - O convênio de que trata esta Lei terá início
retroativo em 01 de fevereiro de 2005.
Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 03 de março de 2005
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 03/03/2005.
o E
ur Ad "
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Mundcipãl de Administração
/
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme se.gor br
CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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