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norma nº 3800/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3800 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 016/2005 QUE "INSTITUI O REFIS MUNICIPAL".
native_id3197

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.800 de 11/03/2005
INSTITUI O REFIS MUNICIPAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -— Fica autorizado a reduzir a multa e os juros dos
créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de
dezembro de 2004, inclusive os que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios
, abaixo apresentados.
I) Isenção de multa e os juros, para pagamento à vista.
II)Redução de 90% (noventa por cento) sobre a multa e os juros,
para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e fixas,
vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data
do pedido de parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias,
até o completo e integral pagamento do débito em referência.
III)Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros,
para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas,
vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data
do pedido de parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias,
até o completo e integral pagamento do débito em referência.
IV)Redução de 70% (setenta por cento) sobre a multa e os juros,
para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas iguais e fixas,
vencível a 1º parcela em até 30(trinta) dias contados da data do
pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até
o completo e integral pagamento do débito em referencia;
V) Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e os juros,
para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e
fixa, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da
data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30
dias, até o completo e integral pagamento do débito em
referencia.
Parágrafo único. Os benefícios desta Lei somente incidirão
sobre o saldo devedor da dívida, na data da solicitação pelo
contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Finanças, autorizado a emitir
boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em
débito.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio
com instituição bancária oficial para a cobrança por mala-direta
das parcelas e parcelamento respectivo, revogando-se assim
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 -mail pmc(Dnewage. com.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
dispositivo proibitivo em vigor, específico a tal forma de
cobrança.
Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei, no
prazo de até 15 de maio de 2005.
s1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase
de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto a Secretaria de Finanças, no prazo referido
no caput”, com a indicação do número de parcelas desejadas.
s2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa
na confissão da dívida.
S3º - Compete ao Secretário de Administração, ou a quem este
indicar, deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo
contribuinte.
S4º- Fica dispensada a cobrança da taxa de expediente que
incidir sobre os pedidos de parcelamento.
S5º- Fica estabelecido que em caso de parcelamento, o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta
reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa
jurídica.
s6º - Aplica-se os dispositivos desta lei aos débitos
decorrentes de dívida ativa ou de parcelamentos administrativos.
Art. 4º - O contribuinte não poderá atrasar 03 (três) ou mais
parcelas, sob pena de vencimento antecipado das demais,
retornando, assim ao saldo remanescente os acréscimos legais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2005.
f Li OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 11/03/2005.
” ARGOS JOSÉ ÁURGARDT
Secretário Mánicipgl de Administração
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