| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 016/2005 QUE "INSTITUI O REFIS MUNICIPAL". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.800 de 11/03/2005 INSTITUI O REFIS MUNICIPAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -— Fica autorizado a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2004, inclusive os que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios , abaixo apresentados. I) Isenção de multa e os juros, para pagamento à vista. II)Redução de 90% (noventa por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referência. III)Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referência. IV)Redução de 70% (setenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas iguais e fixas, vencível a 1º parcela em até 30(trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referencia; V) Redução de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e fixa, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de parcelamento e as demais parcelas, a cada 30 dias, até o completo e integral pagamento do débito em referencia. Parágrafo único. Os benefícios desta Lei somente incidirão sobre o saldo devedor da dívida, na data da solicitação pelo contribuinte. Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituição bancária oficial para a cobrança por mala-direta das parcelas e parcelamento respectivo, revogando-se assim Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 -mail pmc(Dnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARINA / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” dispositivo proibitivo em vigor, específico a tal forma de cobrança. Art. 3º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I a VII do artigo primeiro desta Lei, no prazo de até 15 de maio de 2005. s1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria de Finanças, no prazo referido no caput”, com a indicação do número de parcelas desejadas. s2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida. S3º - Compete ao Secretário de Administração, ou a quem este indicar, deferir o pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte. S4º- Fica dispensada a cobrança da taxa de expediente que incidir sobre os pedidos de parcelamento. S5º- Fica estabelecido que em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica. s6º - Aplica-se os dispositivos desta lei aos débitos decorrentes de dívida ativa ou de parcelamentos administrativos. Art. 4º - O contribuinte não poderá atrasar 03 (três) ou mais parcelas, sob pena de vencimento antecipado das demais, retornando, assim ao saldo remanescente os acréscimos legais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 11 de março de 2005. f Li OBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 11/03/2005. ” ARGOS JOSÉ ÁURGARDT Secretário Mánicipgl de Administração Rua Felipe Schmidt1O - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pnoQnewage.com. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA