| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 008/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO ÁGUA VERDE". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.801 de 18/03/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO BAIRRO ÁGUA VERDE O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Conselho Comunitário Bairro Água Verde, o qual tem como objetivo repassar recursos para atendimento à criança e adolescente, “-timas de violência e exploração sexual, do Programa Sentinela -— Atendimento Especializado, conforme plano de trabalho, parte integrante deste. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 99.360,00 ( noventa e nove mil, trezentos e sessenta reais) de acordo com o plano de aplicação anexo. S único - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes deste convênio, serão repassados à Entidade, na conta específica, vinculada ao convênio, a medida que estes forem liberados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social, em Favor da Prefeitura do Município/Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 3º - O convênio de que trata esta Lei terá início em 03 de janeiro de 2005 à 31 de dezembro de 2005. Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registradia e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. ARGOS/ JOSÉ /ÁURGARDT Secretário Múfhicipál de Administração Rua Felipe Schmidt tO - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA