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norma nº 3801/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3801 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 008/2005 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO ÁGUA VERDE".
native_id3198

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.801 de 18/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO BAIRRO ÁGUA VERDE
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com o Conselho Comunitário Bairro Água Verde, o qual tem
como objetivo repassar recursos para atendimento à criança e adolescente,
“-timas de violência e exploração sexual, do Programa Sentinela -—
Atendimento Especializado, conforme plano de trabalho, parte integrante
deste.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder
Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 99.360,00 ( noventa e
nove mil, trezentos e sessenta reais) de acordo com o plano de aplicação
anexo.
S único - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes deste
convênio, serão repassados à Entidade, na conta específica, vinculada ao
convênio, a medida que estes forem liberados pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social, em
Favor da Prefeitura do Município/Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - O convênio de que trata esta Lei terá início em 03 de
janeiro de 2005 à 31 de dezembro de 2005.
Art. 4º” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registradia e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
ARGOS/ JOSÉ /ÁURGARDT
Secretário Múfhicipál de Administração
Rua Felipe Schmidt tO - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmoQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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