| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 014/2005 QUE "AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.802 de 18/03/2005 AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado a compra de uma área de terras com 524,16m? (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e dezesseis decímetros), constituído pelo lote número 07, quadra número 1376 do Loteamento “Zaniolo”, situada no Bairro Água Verde, neste cidade, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.671, de propriedade do Sr. Joaquim do Prado, RG - 9º € —- 2.315.702, CPF sob nº 642.344.109/00. Art. 2º - A compra do imóvel acima descrito será no valor de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cingienta reais, o qual será efetuado o pagamento na assinatura da escritura. Art. 3º - Após a compra do imóvel autorizado no art. 1º da presente lei, fica também autorizado, a doar ao Sr. José Ari Rodrigues de Carvalho, em virtude do imóvel onde o mesmo reside já foi concedido à empresa “SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO”, em cessão de uso, através da Lei nº 3.621/20083. Art. 4º - A escritura de doação do imóvel, será realizada, somente após o Sr. José Ari Rodrigues de Carvalho, estiver morando definitivamente no referido imóvel. Art. 5º - As despesas decorrente da presente lei correrão de dotação específica. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Canoinh 18 de março de 2005. EOBERTO WEINERT Prefeito / Esta Lei foi registrada e publiçada na Secretaria Municipal de Administração/em nam Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostali71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pncOBnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA