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norma nº 3802/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3802 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 014/2005 QUE "AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id3199

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.802 de 18/03/2005
AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado a compra de uma área de terras com
524,16m? (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e dezesseis
decímetros), constituído pelo lote número 07, quadra número 1376 do
Loteamento “Zaniolo”, situada no Bairro Água Verde, neste cidade,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
20.671, de propriedade do Sr. Joaquim do Prado, RG - 9º € —- 2.315.702,
CPF sob nº 642.344.109/00.
Art. 2º - A compra do imóvel acima descrito será no valor de R$
10.750,00 (dez mil, setecentos e cingienta reais, o qual será
efetuado o pagamento na assinatura da escritura.
Art. 3º - Após a compra do imóvel autorizado no art. 1º da
presente lei, fica também autorizado, a doar ao Sr. José Ari
Rodrigues de Carvalho, em virtude do imóvel onde o mesmo reside já
foi concedido à empresa “SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO”, em cessão
de uso, através da Lei nº 3.621/20083.
Art. 4º - A escritura de doação do imóvel, será realizada,
somente após o Sr. José Ari Rodrigues de Carvalho, estiver morando
definitivamente no referido imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrente da presente lei correrão de
dotação específica.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Canoinh 18 de março de 2005.
EOBERTO WEINERT
Prefeito /
Esta Lei foi registrada e publiçada na Secretaria Municipal de
Administração/em nam
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