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norma nº 3804/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3804 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 010/2005 QUE "ALTERA A CONSOLIDA A LEI N°2445,DE 19/12/1991 QUE DISPÕE SOBRE O CMDCA,CONSELHO TUTELAR E FIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ATURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
»2CRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.804 de 18/03/2005
ALTERA E CONSOLIDA A LEI nº 2.445, de 19/12/1991 QUE DISPÕE SOBRE O
CMDCA, CONSELHO TUTELAR E FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política do Município de Canoinhas
para a defesa dos direitos da criança e do adolescente e fixa as normas
gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - É dever da família, da sociedade e do Poder Público
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Art. 3º - São linhas de ação e diretrizes de atendimento, além dos
órgãos criados por esta lei:
I - a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade;
II - as políticas e programas de assistência social serão utilizados
apenas em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - a integração eficiente e operacional de todos os órgãos e
serviços responsáveis para o atendimento inicial e segiente à criança e
ao adolescente que dela necessitar.
Art. 4º - A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente compreende todo um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais do Município, integradas as ações
governamentais e não-governamentais do Estado e da União, bem como aos
seus programas específicos quando for o caso.
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“ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — CMICA, como órgão deliberativo, consultivo e
controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção dos
direitos da criança e do adolescente.
S 1º - O CMICA, como órgão pertencente à estrutura organizacional do
Poder Executivo, fica vinculado ao comando único responsável pela
Política de Atendimento à criança e ao adolescente.
S 2º - O CMDCA como instituição voltada exclusivamente para a política
de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, é de
relevante interesse social, cuja colaboração prestada pelos
conselheiros considera-se de caráter meritório relevante, não-
remunerada, com exercício prioritário em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente -— ECA.
Ss 3º -— Consideram-se justificadas as ausências ao serviço,
determinadas pelo comparecimento dos Conselheiros a sessões do Conselho
e participação em diligências.
art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é composto de 14 (quatorze) membros efetivos, os
quais representam, paritariamente, instituições governamentais e não-
governamentais.
Art. 7º - Os conselheiros governamentais efetivos em número de 07
(sete), com igual número de suplentes, serão indicados pelo Poder
— Executivo, representando os órgãos e entidades governamentais do
município.
Art. 8º - Os conselheiros titulares e suplentes, não-governamentais,
em número de 07 (sete), serão escolhidos bienalmente em Fórum próprio,
convocado pelo Prefeito Municipal, obedecidos os seguintes princípios
gerais de escolha, que deverão incorporar o Regimento.
I -— credenciamento das entidades não governamentais interessadas que
atuam com crianças e adolescentes, junto ao CMDCA, até o dia da
realização do Fórum;
II - direito de cada entidade credenciada e um delegado com direito a
voz e voto;
III - composição de uma Mesa Eleitoral;
IV — eleição por maioria simples;
V - eleição tanto quanto possível, representativa das entidades
concorrentes, com objetivo de garantir ao Conselho a presença
heterogênea de entidades não-governamentais;
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“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 9º - Os membros efetivos e suplentes do CMDCA serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, em ato próprio, mediante indicação:
- da autoridade governamental correspondente;
- do representante legal das entidades não governamentais.
Art. 10 - O mandato dos Conselheiros é de dois anos, facultada uma
recondução.
S 1º - OQ representante de órgão ou entidade governamental poderá ser
substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
S 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros assumirão os
seus suplentes.
Ss 3º - Caso a entidade não governamental ou governamental não
apresentar disponibilidade ou interesse em permanecer na composição do
conselho, deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, que no prazo de 10
(dez) dias providenciará sua substituição, observando a eleição das
entidades.
Art. 11 - Perderá o mandato e será vedada a sua recondução para o
mesmo período, o Conselheiro que no exercício de sua titularidade
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo
justificação por escrito aprovada pelo Plenário do Conselho.
Parágrafo único - Na perda de mandato de Conselheiro assumirá o seu
suplente, ou quem for indicado pelo órgão ou entidade representado para
substituí-lo.
Art. 12 - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA compete:
I — formular a Política Municipal de promoção, defesa, orientação e
proteção integral da criança e do adolescente, por intermédio de um
conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da
União, dos Estados e dos Municípios;
II — cumprir e fazer cumprir, em âmbito Municipal, o Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, as Constituições Federal e Estadual e a
Lei Orgânica do Município.
III - acompanhar e controlar a execução da política municipal da
criança e do adolescente;
IV — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas,
no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança
e do adolescente;
V —- estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das
instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas no
atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a
descentralização político-administrativa, contemplada na Constituição
Federal;
VI — difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter
supletivo e de proteção integral;
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VII - dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos
direitos da criança e do adolescente, que lhe forem formuladas,
controlando a execução das medidas necessárias a sua apuração;
VIII - propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção de
atendimento biopsicossocial às crianças e adolescentes, nos casos de
violência, negligência, maus tratos, exploração sexual, tortura,
pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas
afins ou qualquer situação de risco social e pessoal;
IX - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos
interesses da criança e do adolescente;
X — definir com os poderes Executivo e Legislativo o percentual e a
dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais
básicas de saúde, da educação, da cultura, do lazer, da justiça, do
saneamento básico, da habitação, do trabalho e das políticas
assistenciais destinadas à criança e ao adolescente e acompanhar a sua
aplicação;
XI - definir a política de captação, administração, controle e
aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir no município
o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA, em cada exercício;
XII -— participar do planejamento integrado e orçamentário do
município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que
se refere às políticas de atendimento à criança e ao adolescente.
XIII — registrar todos os programas e projetos governamentais e não-
governamentais, no âmbito do município, mantendo atualizado o cadastro.
XIV - manter comunicação com os demais Conselhos de outros Municípios
congêneres, com o Conselho Nacional e Estadual, os Conselhos Tutelares,
bem como com organismos nacionais e internacionais que tenham atuação
na proteção, defesa e promoção dos direitos e interesses da criança e
do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação, na
forma da Lei.
XV - zelar pela execução da política dos direitos da criança e do
adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, seus
grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se
localizem;
XVI - fixar prioridades para a consecução das ações para captação de
recursos;
XVII -— elaborar e alterar seu Regimento Interno, com aprovação de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros;
XVIII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse do Conselho
Tutelar;
XIX -—- organizar fórum de eleição do Conselho Tutelar, dar posse aos
membros do Conselho Tutelar, nos termos e respectivo regulamento e
declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em
Lei;
XX | — propor modificações nas estruturas organizacionais nas
Secretarias e Órgãos da Administração Pública direta, indireta e
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fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
XxI1 — reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme
dispuser o Regimento Interno.
Art. 13 - Empossados os membros do Conselho pelo Prefeito do
Município, imediatamente reunir-se-ão sob a Presidência do Conselheiro
mais idoso, com finalidade da eleição de uma Diretoria, dentre seus
membros, composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
Geral para dirigir os trabalhos do órgão.
S 1º - A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente,
em todos os atos inerentes a seu exercício.
Ss 2º - A Diretoria elaborará o quadro do Pessoal auxiliar mediante
exposição de motivos ao Prefeito Municipal, apresentará necessidade dos
recursos humanos, a serem requisitados sob seleção e comprovada
experiência na área.
S 3º - A Diretoria contará com um secretário executivo para o
desempenho de atividades administrativas concernentes ao CMDCA;
S 4º - As funções dos membros da diretoria e do Secretário Executivo
serão detalhados no Regimento Interno do CMDCA.
CAPÍTULO III
DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Art. 14 -— Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência -— FIA,
nos termos do art. 88, IV, da Lei Federal nº 8.069/90, cuja execução e
controle contábil subordina-se a Secretaria Municipal de Finanças e ao
órgão gestor municipal da política de atendimento a criança e
adolescente conjuntamente.
Parágrafo Único - Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará,
no prazo de 30 (trinta) dias, a administração e a aplicação do fundo.
Art. 15 —- Os recursos do FIA serão constituídos de:
I - doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos
governamentais;
II -— dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e as
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
III -— doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais;
IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das verbas de
materiais, publicações e eventos realizados;
V -— remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VI — receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados
com entidades governamentais e/ou não-governamentais;
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VII - outros legalmente constituídos;
Art. 16 — Compete ao Fundo:
I — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e
pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou por doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas
a efeito pelo Município nos termos das resoluções do CMDCA,
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e
de adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA;
v -— administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as
resoluções do CMDCA.
Art. 17 — O CMDCA fixará os critérios de utilização por intermédio de
planos de aplicação de doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de
criança ou de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no
artigo 187, VIII, da Constituição Estadual.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, conforme definido em Lei.
I - o Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, com mandato
de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
Art. 19 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de
membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no município há no mínimo dois anos, comprovadamente;
Iv - possuir diploma de nível superior na área afim;
V — reconhecida experiência, de no mínimo 02 (dois) anos, no trato com
crianças e adolescentes;
Parágrafo Único - A comprovação dos requisitos estabelecidos por esta
Lei, deverão ser fiscalizados pelo CMDCA para aprovação ou não dos
candidatos.
Art. 20 - São atribuições do Conselho Tutelar às previstas no art.
136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90.
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Art. 21 - A competência do Conselho Tutelar é a definida no art. 147
da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90.
Art. 22 —- o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido através de Resolução do CMICA e sob sua
responsabilidade e fiscalização do Ministério Público, conforme
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente -— ECA e sua
alterações.
Art. 23 - São incompatíveis as funções de Conselheiro Tutelar com as
do CMDCA.
Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro, ou nora, irmãos, cunhados,
E tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em
exercício na Comarca, foro regional ou distrital.
Art. 25 - O local de funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será nas
dependências da Associação Casa de Atendimento Emergencial ao Menor
“Maria Licéia Kohler” - ACATEME, com funcionamento de segunda a sexta-
feira, em horário normal da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Após
este horário o Conselho Tutelar atenderá em regime de sobre-aviso de
acordo com a escala elaborada pelas conselheiras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Bienalmente, 30 (trinta) dias antes do término do mandato
dos Conselheiros, por solicitação e convocação do Prefeito Municipal
haverá recondução ou nova eleição membros do Conselho Municipal do
Direito da Criança e do Adolescente, na forma dos artigos 7º e 8º desta
Lei.
Art. 27 - A organização estrutural do CMDCA e seu funcionamento serão
estabelecidos em Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado
por ato do Chefe do Poder Executivo.
S 1º - O Regimento Interno estabelecerá a forma do ressarcimento de
despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros ou
pessoas a serviço do Conselho, não podendo fugir das normas usadas pelo
Município em atos idênticos ou assemelhadas.
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S 2º - As alterações regimentais só terão eficácia após publicação de
atos do Prefeito.
Art.28 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2005.
EOBERTO WEINEKT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração em 18/03/2005.
JOSÉ AURGARDT
Secretário nicipfl de Administração
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