| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 010/2005 QUE "ALTERA A CONSOLIDA A LEI N°2445,DE 19/12/1991 QUE DISPÕE SOBRE O CMDCA,CONSELHO TUTELAR E FIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ATURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS »2CRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.804 de 18/03/2005 ALTERA E CONSOLIDA A LEI nº 2.445, de 19/12/1991 QUE DISPÕE SOBRE O CMDCA, CONSELHO TUTELAR E FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Política do Município de Canoinhas para a defesa dos direitos da criança e do adolescente e fixa as normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 3º - São linhas de ação e diretrizes de atendimento, além dos órgãos criados por esta lei: I - a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade; II - as políticas e programas de assistência social serão utilizados apenas em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - a integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços responsáveis para o atendimento inicial e segiente à criança e ao adolescente que dela necessitar. Art. 4º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais do Município, integradas as ações governamentais e não-governamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos quando for o caso. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 8960-000 “ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMICA, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção dos direitos da criança e do adolescente. S 1º - O CMICA, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado ao comando único responsável pela Política de Atendimento à criança e ao adolescente. S 2º - O CMDCA como instituição voltada exclusivamente para a política de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, é de relevante interesse social, cuja colaboração prestada pelos conselheiros considera-se de caráter meritório relevante, não- remunerada, com exercício prioritário em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente -— ECA. Ss 3º -— Consideram-se justificadas as ausências ao serviço, determinadas pelo comparecimento dos Conselheiros a sessões do Conselho e participação em diligências. art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto de 14 (quatorze) membros efetivos, os quais representam, paritariamente, instituições governamentais e não- governamentais. Art. 7º - Os conselheiros governamentais efetivos em número de 07 (sete), com igual número de suplentes, serão indicados pelo Poder — Executivo, representando os órgãos e entidades governamentais do município. Art. 8º - Os conselheiros titulares e suplentes, não-governamentais, em número de 07 (sete), serão escolhidos bienalmente em Fórum próprio, convocado pelo Prefeito Municipal, obedecidos os seguintes princípios gerais de escolha, que deverão incorporar o Regimento. I -— credenciamento das entidades não governamentais interessadas que atuam com crianças e adolescentes, junto ao CMDCA, até o dia da realização do Fórum; II - direito de cada entidade credenciada e um delegado com direito a voz e voto; III - composição de uma Mesa Eleitoral; IV — eleição por maioria simples; V - eleição tanto quanto possível, representativa das entidades concorrentes, com objetivo de garantir ao Conselho a presença heterogênea de entidades não-governamentais; Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-384) -| E-mail pncQnewage.com.br CGCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 9º - Os membros efetivos e suplentes do CMDCA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato próprio, mediante indicação: - da autoridade governamental correspondente; - do representante legal das entidades não governamentais. Art. 10 - O mandato dos Conselheiros é de dois anos, facultada uma recondução. S 1º - OQ representante de órgão ou entidade governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. S 2º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros assumirão os seus suplentes. Ss 3º - Caso a entidade não governamental ou governamental não apresentar disponibilidade ou interesse em permanecer na composição do conselho, deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, que no prazo de 10 (dez) dias providenciará sua substituição, observando a eleição das entidades. Art. 11 - Perderá o mandato e será vedada a sua recondução para o mesmo período, o Conselheiro que no exercício de sua titularidade faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, salvo justificação por escrito aprovada pelo Plenário do Conselho. Parágrafo único - Na perda de mandato de Conselheiro assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão ou entidade representado para substituí-lo. Art. 12 - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA compete: I — formular a Política Municipal de promoção, defesa, orientação e proteção integral da criança e do adolescente, por intermédio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados e dos Municípios; II — cumprir e fazer cumprir, em âmbito Municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município. III - acompanhar e controlar a execução da política municipal da criança e do adolescente; IV — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente; V —- estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa, contemplada na Constituição Federal; VI — difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral; fRua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848, E-mail pmcôdnewage com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” VII - dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, que lhe forem formuladas, controlando a execução das medidas necessárias a sua apuração; VIII - propor, incentivar e acompanhar programas de prevenção de atendimento biopsicossocial às crianças e adolescentes, nos casos de violência, negligência, maus tratos, exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas afins ou qualquer situação de risco social e pessoal; IX - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses da criança e do adolescente; X — definir com os poderes Executivo e Legislativo o percentual e a dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais básicas de saúde, da educação, da cultura, do lazer, da justiça, do saneamento básico, da habitação, do trabalho e das políticas assistenciais destinadas à criança e ao adolescente e acompanhar a sua aplicação; XI - definir a política de captação, administração, controle e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir no município o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA, em cada exercício; XII -— participar do planejamento integrado e orçamentário do município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere às políticas de atendimento à criança e ao adolescente. XIII — registrar todos os programas e projetos governamentais e não- governamentais, no âmbito do município, mantendo atualizado o cadastro. XIV - manter comunicação com os demais Conselhos de outros Municípios congêneres, com o Conselho Nacional e Estadual, os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na proteção, defesa e promoção dos direitos e interesses da criança e do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação, na forma da Lei. XV - zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urbana em que se localizem; XVI - fixar prioridades para a consecução das ações para captação de recursos; XVII -— elaborar e alterar seu Regimento Interno, com aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros; XVIII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse do Conselho Tutelar; XIX -—- organizar fórum de eleição do Conselho Tutelar, dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos e respectivo regulamento e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei; XX | — propor modificações nas estruturas organizacionais nas Secretarias e Órgãos da Administração Pública direta, indireta e Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal7t - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail proQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 MM) SANTA CATARINA Nr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XxI1 — reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento Interno. Art. 13 - Empossados os membros do Conselho pelo Prefeito do Município, imediatamente reunir-se-ão sob a Presidência do Conselheiro mais idoso, com finalidade da eleição de uma Diretoria, dentre seus membros, composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral para dirigir os trabalhos do órgão. S 1º - A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente, em todos os atos inerentes a seu exercício. Ss 2º - A Diretoria elaborará o quadro do Pessoal auxiliar mediante exposição de motivos ao Prefeito Municipal, apresentará necessidade dos recursos humanos, a serem requisitados sob seleção e comprovada experiência na área. S 3º - A Diretoria contará com um secretário executivo para o desempenho de atividades administrativas concernentes ao CMDCA; S 4º - As funções dos membros da diretoria e do Secretário Executivo serão detalhados no Regimento Interno do CMDCA. CAPÍTULO III DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA Art. 14 -— Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência -— FIA, nos termos do art. 88, IV, da Lei Federal nº 8.069/90, cuja execução e controle contábil subordina-se a Secretaria Municipal de Finanças e ao órgão gestor municipal da política de atendimento a criança e adolescente conjuntamente. Parágrafo Único - Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, a administração e a aplicação do fundo. Art. 15 —- Os recursos do FIA serão constituídos de: I - doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos governamentais; II -— dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; III -— doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não- governamentais; IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das verbas de materiais, publicações e eventos realizados; V -— remuneração oriunda de aplicações financeiras; VI — receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e/ou não-governamentais; E-mail pmcQnewage. com.br Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 6622-3848 = KO) SANTA CATARINA, CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ 19) “Departamento de Leis e Decretos” VII - outros legalmente constituídos; Art. 16 — Compete ao Fundo: I — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município nos termos das resoluções do CMDCA, IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefícios de crianças e de adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA; v -— administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do CMDCA. Art. 17 — O CMDCA fixará os critérios de utilização por intermédio de planos de aplicação de doações subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 187, VIII, da Constituição Estadual. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Art. 18 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definido em Lei. I - o Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. Art. 19 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 anos; III - residir no município há no mínimo dois anos, comprovadamente; Iv - possuir diploma de nível superior na área afim; V — reconhecida experiência, de no mínimo 02 (dois) anos, no trato com crianças e adolescentes; Parágrafo Único - A comprovação dos requisitos estabelecidos por esta Lei, deverão ser fiscalizados pelo CMDCA para aprovação ou não dos candidatos. Art. 20 - São atribuições do Conselho Tutelar às previstas no art. 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-38 CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 21 - A competência do Conselho Tutelar é a definida no art. 147 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90. Art. 22 —- o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido através de Resolução do CMICA e sob sua responsabilidade e fiscalização do Ministério Público, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente -— ECA e sua alterações. Art. 23 - São incompatíveis as funções de Conselheiro Tutelar com as do CMDCA. Art. 24 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro, ou nora, irmãos, cunhados, E tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital. Art. 25 - O local de funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será nas dependências da Associação Casa de Atendimento Emergencial ao Menor “Maria Licéia Kohler” - ACATEME, com funcionamento de segunda a sexta- feira, em horário normal da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Após este horário o Conselho Tutelar atenderá em regime de sobre-aviso de acordo com a escala elaborada pelas conselheiras. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - Bienalmente, 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros, por solicitação e convocação do Prefeito Municipal haverá recondução ou nova eleição membros do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, na forma dos artigos 7º e 8º desta Lei. Art. 27 - A organização estrutural do CMDCA e seu funcionamento serão estabelecidos em Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. S 1º - O Regimento Interno estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros ou pessoas a serviço do Conselho, não podendo fugir das normas usadas pelo Município em atos idênticos ou assemelhadas. Rua Fetipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622- E-mail pmcQBnewage. com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” S 2º - As alterações regimentais só terão eficácia após publicação de atos do Prefeito. Art.28 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29- Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. EOBERTO WEINEKT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. JOSÉ AURGARDT Secretário nicipfl de Administração [ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGCMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA