| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 015/2005 QUE "CRIA E ALTERA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES". |
| native_id | 3202 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.805 de 18/03/2005 DESBRICA À CRIA E ALTERA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica criado um cargo de auxiliar administrativo, nível SAU 5, com vencimento de R$ 492,56 (quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) e carga horária de quarenta horas semanais, alterando, desta forma o Anexo 1I da Lei 3.138 de 31/03/2000. Artigo 2º -— Fica alterado o quadro de vagas de técnicos esportivos, aumentando-se fo) número de vagas oferecidas, em consequência do desmembramento da carga horária de cada função criada pelo anexo III da Lei 3.138/2000. Artigo 3º - Deverá aumentar-se em dez horas a carga horária oferecida aos técnicos esportivos da Fundação Municipal de Esportes, excluindo-se as modalidades de tiro ao prato e bocha e incluindo-se as modalidades de vôlei de areia e ginástica. Artigo 4º - Fica alterado o anexo VI da Lei 3.138/2000 que se refere a identificação do técnico esportivo -— cargo de professor 1, especificamente no que se trata da área de resultados. Artigo 5º - As vagas criadas pela Lei 3.138/2000 e pela presente Lei deverão ser preenchidas através da contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário, por prazo determinado, atendidos os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/1999, até que se realize concurso público visando o preenchimento das referidas vagas. Artigo 6º -— os demais anexos e itens constantes da Lei 3.138/2000 permanecem inalterados. Artigo 7º -— o Poder Executivo tomará as medidas legais necessárias para a transformação dos cargos criados por esta lei seu preenchimento por concurso público, se for o caso. Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-35011 - Fax622-3848 - E-maii prclQnewage.com.br CGC'MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Artigo 8º - O Poder Executivo apresentará ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do sancionamento da presente lei, os anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento da Fundação Municipal de Esportes. Artigo 10º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 18 de março de 2005. LEOBER WEINERT Prefeito | Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração em 18/03/2005. Lis PRI a . Secretário/Munic al de Administração CGCHME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA RuaFeipe Schmidt 40 - CaixePosta 71 - Fone(047) 622-3041 - Fax622-2848 - E-mail pmoBnewage.com.br ) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Anexo Il TABELA DE VENCIMENTOS DE PESSOAL DE PROVIMENTO PELA CLT o Grupo ff Serviços Auxiliares - SAU Vagas Função Nível Vencimento | 03 | Servente SAU-—O1 265,77 of Almoxarife SAU — 2 27241 01 Motorista SAU-3 550,51 01 Secretaria SAU — 4 538,2 02 | Aux. Administrativo SAU-5 669,11 l Anexo ll QUADRO VAGAS DE TÉCNICOS ESPORTIVOS Ê Vagas Carga horária | Função 01 40 horas Profº Técnico Voleibol (02 20 horas Profº Técnico Voleibol 01 40 horas Profº Técnico Handebol 02 |20 horas Profº Técnico Handebol | (02 [20 horas | Profº Técnico Atletismo | 104 10 horas Profº Técnico Atletismo 01 40 horas Profº Técnico Futsal | D2 20 horas | Profº Técnico Futsal AR 40 horas Profº Técnico Basquetebol r 20 horas Profº Técnico Basquetebol 02 20 horas | Profº Técnico Tênis de Mesa 02 20 horas Profº Técnico Tênis de Mesa 01 20 horas Profº Técnico Vôlei de Areia 101 40 horas Profº Técnico Futebol | 02 20 horas Profº Técnico Futebol 02 10 horas Profº Técnico Bolão M 20 horas Profº Técnico Xadrez 01 40 horas Profº Técnico l o * | Integrador Futebol interior 01 40 horas | Profº Técnico Caratê (03 40 horas Profº Técnico Ginástica CSI 83.102. 384/0001-80 | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7? - E Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail costreeç | CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ANEXO VI IDENTIFICAÇÃO Grupo I : TÉCNICO ESPORTIVO Cargo: PROFESSOR I Código: TE SUMÁRIO Ministrar aulas teóricas e práticas esportivas e cultural. ÁREA DE RESULTADOS viabilizar o processo ensino/aprendizagem no campo Esportivo, criando condições de assimilação de conteúdos programáticos sobre t ria e prática, voltados à execução prática esportiva . Propiciar a participação dos discentes em campeonatos internos, externos, motivando-os organizando e divulgando estes eventos. Promover a participação da comunidade em programas de atividades físicas voltadas para a saúde; caminhadas, ginástica, dança, voga e arte, entre outras. Concorrer para o aprimoramento da capacidade memorização e raciocínio lógico do aluno-atleta, facilitando-lhe a aquisição de novos conhecimentos, através da elaboração de exercícios teóricos e práticos de fixação. Contribuir para a formação da personalidade do educando, desenvolvendo neste a sociabilidade, senso de organização, ordem e demais qualidades. Desenvolver no discente o gosto pelo esporte, o espírito de equipe, a sociabilidade e a formação de valores como a disciplina, persistência e a autoconfiança, através da realização exercícios de execução de escalas de trechos de difícil interpretação, frequência a treinos, com visitas a busca do amrimoramento técnico esportivo. Concorrer para a mensuração dos resultados do processo de ensino/aprendizagem, através da execução de controles e levantamentos estatísticos e participação em atividades avaliatórios. DIMENSÃO DO PERFIL Grande dedicação para compreender, avaliar, desenvolver e/ou motivar pessoas. TÉCNICA Segundo grau e/ou experiência comprovada na área de atuação, curso de formação dentro da modalidade esportiva que ensina e habilidade técnica, com registro no CREFI- Conselho Regional de Educação Física. GERENCIAL Não há. ECONÔMICA Responsável pela qualidade do resultado da aprendizagem e pela conservação dos equipamentos de trabalho.” RUBRICA | [ Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - com.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ANTA CATARIN 2]