br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-01-05
EmentaCONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
native_id3301

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

é CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Ca Capital do Deador Voluntário de Sangue
j » vd! bttp://www.canoinhas.se.gov.br (47) 622-3804
PORTARIA N.º 003/2007
O Vereador Tarciso Ribeiro de Lima, Presidente da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, tendo em vista do
processo de aposentadoria do Servidor Público Alinor Votcoski e observada a Lei
Municipal n.º 2.305, de 03 de Julho de 1990 (ESPMC); o Art. 4º da Emenda
Constitucional n.º 20, de 15 de Dezembro de 1998, em conformidade com o que
estabelece o Art. 40 8 1º, Ill, “a” e $ 5º, da Constituição Federal, com a redação
da Emenda Constitucional n.º 41, de 31/12/2003
RESOLVE:
CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor
ALINOR VOTCOSKI, ocupante do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo,
com proventos mensais proporcionais no valor total de R$ 6.358,90 , com base na
Lei n.º 10.887/2004, compostos das seguintes vantagens:R$3.101,90 referente ao
salário base de contribuição, observada a redução de 15% (quinze por cento) nos
termos do inciso Il, do $ 1º, do Art. 2º, da EC n.º 41; R$ 1.861,14 referente aos
triênios, nos termos da Lei Municipal n.º 2.305, de 03/07/1990, a ser custeada na
parte que exceder aos proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, pelos Cofres da Câmara Municipa! de Canoinhas.
cã de Vereadores de Canoinhas, em 05 de Janeiro de 2007.
e LIMA
Presidente
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 05 de janeiro de 2007

open original →