| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-01-05 |
| Ementa | CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO |
| native_id | 3301 |
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é CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Ca Capital do Deador Voluntário de Sangue j » vd! bttp://www.canoinhas.se.gov.br (47) 622-3804 PORTARIA N.º 003/2007 O Vereador Tarciso Ribeiro de Lima, Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, tendo em vista do processo de aposentadoria do Servidor Público Alinor Votcoski e observada a Lei Municipal n.º 2.305, de 03 de Julho de 1990 (ESPMC); o Art. 4º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de Dezembro de 1998, em conformidade com o que estabelece o Art. 40 8 1º, Ill, “a” e $ 5º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31/12/2003 RESOLVE: CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor ALINOR VOTCOSKI, ocupante do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, com proventos mensais proporcionais no valor total de R$ 6.358,90 , com base na Lei n.º 10.887/2004, compostos das seguintes vantagens:R$3.101,90 referente ao salário base de contribuição, observada a redução de 15% (quinze por cento) nos termos do inciso Il, do $ 1º, do Art. 2º, da EC n.º 41; R$ 1.861,14 referente aos triênios, nos termos da Lei Municipal n.º 2.305, de 03/07/1990, a ser custeada na parte que exceder aos proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, pelos Cofres da Câmara Municipa! de Canoinhas. cã de Vereadores de Canoinhas, em 05 de Janeiro de 2007. e LIMA Presidente Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de janeiro de 2007