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norma nº 13/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-02-04
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id3311

Documents (1)

texto integral #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 013/2007
Concede Férias
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº
2305 de 03/07/1990,
RESOLVE:
Art.1º - Conceder, 30 dias de férias ao Servidor Público José Luiz Lacowicz, com período
de gozo a partir de 04 de fevereiro de 2007, inclusive até 13 de fevereiro de 2007, inclusive,
referente ao período de aquisição de 05/02/2006 à 04/02/2007.
Art.2º — Conceder, 30 dias de férias ao Servidor Público José Luiz Lucas, com período
de gozo a partir de 01 de fevereiro de 2007, inclusive até 20 de fevereiro de 2007, inclusive,
referente ao período de aquisição de 01/02/200 à 31/01/2006.
Art.3º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme o disposto
no Art 115, da Lei 2305 de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Canoinhas.
Art.4º - Dos 30 dias acima citado, ficam 10 (dias) de férias convertidos monetariamente,
de acordo com o Artigo nº 110 $ 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Canoinhas.
Art.5º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de dotações
específicas do orçamento
Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 04 de fevereiro de 2007.
Targiso de Lima
Presidente
Vagnet Trautwein
1º Secretário

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