| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-02-04 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 013/2007 Concede Férias A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 2305 de 03/07/1990, RESOLVE: Art.1º - Conceder, 30 dias de férias ao Servidor Público José Luiz Lacowicz, com período de gozo a partir de 04 de fevereiro de 2007, inclusive até 13 de fevereiro de 2007, inclusive, referente ao período de aquisição de 05/02/2006 à 04/02/2007. Art.2º — Conceder, 30 dias de férias ao Servidor Público José Luiz Lucas, com período de gozo a partir de 01 de fevereiro de 2007, inclusive até 20 de fevereiro de 2007, inclusive, referente ao período de aquisição de 01/02/200 à 31/01/2006. Art.3º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme o disposto no Art 115, da Lei 2305 de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Canoinhas. Art.4º - Dos 30 dias acima citado, ficam 10 (dias) de férias convertidos monetariamente, de acordo com o Artigo nº 110 $ 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Canoinhas. Art.5º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 04 de fevereiro de 2007. Targiso de Lima Presidente Vagnet Trautwein 1º Secretário