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norma nº 15/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-02-27
Ementa"CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO"
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 015/2007
“ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 21/09/2006, formulado pelo
Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Agente
Administrativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado no
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal;
Considerando, o início da Sessão Legislativa 2007, com a necessidade de
serem analisados, discutidos e votados os Projetos de Lei, que demandam a utilização
dos servidores lotados no Poder Legislativo para Assessoramento das Comissões
Parlamentares que analisarão os referidos Projetos de Lei, além das demais matérias
ordinariamente encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, fato que inviabiliza a
concessão da Licença Prêmio pleiteada, no presente momento e caracteriza o interesse
da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio
referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 à 01/02/2001, conforme Certidão expedida
em 26/09/2005, pela Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pela
Assessoria do Poder Legislativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas,
da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público
efetivo, José Luiz Lucas, ocupante do cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria
Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da (1a nº 2.305, de
03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 a 01/02/2001, iniciando-se em
01 de março de 2007.
$ 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3
(um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990.
8 2º — A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em
pecúnia dos outros 1/3 (um terço) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo,
será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo
Servidor beneficiário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de
Fevereiro de 2007. E CAES
Tarciso de Lima
Presidente
ar Golanovski
2º Secretário
Vagner À a
1º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de
CANOINHAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2007
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, venho até Vossa Excelência, na forma do Ar.
106 combinado com o caput do Art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Canoinhas, REQUERER a concessão de (trinta) dias de Licença
Prêmio, iniciando-se em 01 de março de 2007.
Sendo o que cabia, subscrevo-me.
Cordialmente
Agente Administrativo
EXMO.SR.
TARCISO RIBEIRO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES
CANOINHAS-SC

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