| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | "CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO" |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 015/2007 “ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “ Considerando, requerimento, datado de 21/09/2006, formulado pelo Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado no Secretaria Legislativa da Câmara Municipal; Considerando, o início da Sessão Legislativa 2007, com a necessidade de serem analisados, discutidos e votados os Projetos de Lei, que demandam a utilização dos servidores lotados no Poder Legislativo para Assessoramento das Comissões Parlamentares que analisarão os referidos Projetos de Lei, além das demais matérias ordinariamente encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, fato que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada, no presente momento e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 à 01/02/2001, conforme Certidão expedida em 26/09/2005, pela Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pela Assessoria do Poder Legislativo; Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, José Luiz Lucas, ocupante do cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da (1a nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 a 01/02/2001, iniciando-se em 01 de março de 2007. $ 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990. 8 2º — A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em pecúnia dos outros 1/3 (um terço) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo, será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo Servidor beneficiário. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de Fevereiro de 2007. E CAES Tarciso de Lima Presidente ar Golanovski 2º Secretário Vagner À a 1º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de CANOINHAS, 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Senhor Presidente: Cumprimentando-o cordialmente, venho até Vossa Excelência, na forma do Ar. 106 combinado com o caput do Art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas, REQUERER a concessão de (trinta) dias de Licença Prêmio, iniciando-se em 01 de março de 2007. Sendo o que cabia, subscrevo-me. Cordialmente Agente Administrativo EXMO.SR. TARCISO RIBEIRO DE LIMA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES CANOINHAS-SC