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norma nº 23/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-02-27
Ementa"CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO"
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 023/2007
“ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 01/03/2007, formulado pelo
Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do Cargo de Auxiliar de
Contabilidade junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Auxiliar de Contabilidade lotado no
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio
referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 à 07/03/2007;
Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas,
da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público
efetivo, Frederico Valdir Ecker, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a
Secretaria Administrativa, deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº
2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 a 07/03/2007,
iniciando-se em 02 de abril de 2007.
8 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3
(um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de
À
03/07/1990. MO ) ( |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
8 2º — A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em
pecúnia dos outros 2/3 (um terço) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo,
será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo
Servidor beneficiário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de
Fevereiro de 2007.
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Presidente f HA RA
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2º Secretário «»
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