| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | "CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO" |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 023/2007 “ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “ Considerando, requerimento, datado de 01/03/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do Cargo de Auxiliar de Contabilidade junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Auxiliar de Contabilidade lotado no Secretaria Administrativa da Câmara Municipal; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 à 07/03/2007; Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, Frederico Valdir Ecker, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa, deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 a 07/03/2007, iniciando-se em 02 de abril de 2007. 8 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de À 03/07/1990. MO ) ( | / SR, / | / N / y Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Avww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 8 2º — A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em pecúnia dos outros 2/3 (um terço) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo, será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo Servidor beneficiário. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 27 de Fevereiro de 2007. ) / A Presidente f HA RA f ISA (UU LEA | Beto aria É / 2º Secretário «» []/ [| |