| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | "CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO" |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 036/2007 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “ Considerando, requerimento, datado de 27/04/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal; Considerando, a necessidade de serem analisados, discutidos e votados os Projetos de Lei, que demandam a utilização dos servidores lotados no Poder Legislativo para Assessoramento das Comissões Parlamentares que analisarão os referidos Projetos de Lei, além das demais matérias crdinrariamente Én encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, fato que irviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de goze da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 01/02/2001 à 01/02/2006, conforme Certidão expedida em 30/04/2007, pela EA Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3 (três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, José Luiz Lucas, ocupante do cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao perícdo aquisitivo de 01/02/2001 a 01/02/2006, iniciando-se em 01 de maio de 2007. S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do S 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de PECASIA A Ss 2º —-— A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em pecúnia dos outros 2/3 (dois terço) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo, será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo Servidor beneficiário. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta ED específicas do orçamento. Art. 4º -— Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de maio de 2007. Tardiso de Lima Presidente Vagher Trautwein Silmar G 1ºSecretário 2º Secr Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de maio de 2007.