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norma nº 36/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 36 / 2007
Date 2007-05-02
Ementa"CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO"
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 036/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 27/04/2007, formulado
pelo Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante
do Cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria
Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio,
na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo
lotado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal;
Considerando, a necessidade de serem analisados, discutidos e
votados os Projetos de Lei, que demandam a utilização dos
servidores lotados no Poder Legislativo para Assessoramento
das Comissões Parlamentares que analisarão os referidos
Projetos de Lei, além das demais matérias crdinrariamente
Én
encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, fato que
irviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no
presente momento, e caracteriza o interesse da Administração,
de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de goze da
Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 01/02/2001
à 01/02/2006, conforme Certidão expedida em 30/04/2007, pela
EA
Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pelo
Assessor Jurídico Administrativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3
(três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme
previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e
na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao
Servidor Público efetivo, José Luiz Lucas, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa
deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº
2.305, de 03/07/1990, referente ao perícdo aquisitivo de
01/02/2001 a 01/02/2006, iniciando-se em 01 de maio de 2007.
S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria,
na fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos
termos do S 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de
PECASIA A
Ss 2º —-— A oportunidade e interesse da Administração, na
conversão em pecúnia dos outros 2/3 (dois terço) da Licença
Prêmio de que trata o caput deste artigo, será analisada
oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado
pelo Servidor beneficiário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Portaria,
correrão por conta ED específicas do orçamento.
Art. 4º -— Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02
de maio de 2007.
Tardiso de Lima
Presidente
Vagher Trautwein Silmar G
1ºSecretário 2º Secr
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 02 de maio de 2007.

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