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norma nº 42/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 42 / 2007
Date 2007-06-01
Ementa"CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO"
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 042/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, requerimento, datado de 28/05/2007, formulado pelo
Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do
Cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria
Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na
forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Auxiliar de Contabilidade
Lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;
Considerando, que os serviços de contabilidade são contínuos, é
indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento
da Secretaria Administrativa, o que inviabiliza a concessão da
Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza O
interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença
Prêmio referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 à 08/03/2007,
conforme Certidão expedida em 01/06/2007, pela Secretaria
Legislativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico
Administrativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3 (três)
parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no
Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei
n.º 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor
Público efetivo, Frederico Valdir Ecker, ocupante do cargo de
Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa deste
Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 a
08/03/2007, iniei x
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S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na
fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do S
1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
S 2º - A oportunidade e interesse da Administração, na conversão
em pecúnia dos outros 1/3 (um terço) da Licença Prêmio, será
analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo,
apresentado pelo Servidor beneficiário.
Art. 3º -— As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de
junho de 2007.
— Tarkiso E Tdi
Presidente e
Vagner rautwein E Salma eta
1ºSecretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de
Vereadôres de Canoinhas, em 01 de junho de 2007.
]
/
Servidor

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