| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2007 |
| Date | 2007-06-01 |
| Ementa | "CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO" |
| native_id | 3340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 042/2007 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO Considerando, requerimento, datado de 28/05/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do Cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Auxiliar de Contabilidade Lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal; Considerando, que os serviços de contabilidade são contínuos, é indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da Secretaria Administrativa, o que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza O interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 à 08/03/2007, conforme Certidão expedida em 01/06/2007, pela Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3 (três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, Frederico Valdir Ecker, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 08/03/2002 a 08/03/2007, iniei x di : om e JE ces d SO S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do S 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. S 2º - A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em pecúnia dos outros 1/3 (um terço) da Licença Prêmio, será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo Servidor beneficiário. Art. 3º -— As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de junho de 2007. — Tarkiso E Tdi Presidente e Vagner rautwein E Salma eta 1ºSecretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadôres de Canoinhas, em 01 de junho de 2007. ] / Servidor