| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 050/2007 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO Considerando, requerimento, datado de 25/06/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do Cargo de Aúxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Auxiliar de Contabilidade Lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal; Considerando, que os serviços de ebilidade são contínuos, é indi: os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da o que inviabiliza a concessão da Licença Prêmic plei da Adminis los Ser presente momento, e caracteriza o que trata o S&S 1º, do art. 109, do Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de q da Licença Prêmio referente ao período aquisi » de 08/03/2002 4 08/03/2007, conforme Certidão expedida em: 02/07/2007, pela Secretaria ativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; Considerando, = ssibilidade de aciona até 3 (três) parcel da Licença Prêmio ti T previsto no Parág Único do Art. 106, do dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. A Mesa da Câmara Catarina, nos Termo n.º 2.305 de 03 de Cancinhas, Estado de Santa do Regimento Interno e na Lei RESOLVE Atts 1º- Públis ic ao Servidor do cargo de Lrativa deste nº 2.305, de 08/03/2002 a juisitivo julho de. 2007. S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3 lum terço), convertida em dinheiro, nos termos do S id do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. O a, 5 2º Com a conces icença premio constante da presente portaria, o servidor fez gozo dos 90 dias referente ao período aquisitivo que tinha direito. Art. 3º —- As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dctações específicas do orçamento. ct q = Esta ) 1 entrará em vigor na data de sua sublicação, revog i ições em contrário. E" € Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de julho de 2007. | bum dal Vagner Trautwein Silmar Gol/anovski 1ºSecretário 2º Secretáric e publicado na Secretária Administrat e Canoinhas, em 02 de julno de 20097, iva da Câmara de 2