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norma nº 50/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 50 / 2007
Date 2007-07-02
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id3348

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 050/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, requerimento, datado de 25/06/2007, formulado pelo
Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do
Cargo de Aúxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria
Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na
forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Auxiliar de Contabilidade
Lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal;
Considerando, que os serviços de ebilidade são contínuos, é
indi: os trabalhos do postulante para o bom funcionamento
da o que inviabiliza a concessão da
Licença Prêmic plei
da Adminis
los Ser
presente momento, e caracteriza o
que trata o S&S 1º, do art. 109, do
Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de q da Licença
Prêmio referente ao período aquisi » de 08/03/2002 4 08/03/2007,
conforme Certidão expedida em: 02/07/2007, pela Secretaria
ativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico
Administrativo;
Considerando, = ssibilidade de aciona até 3 (três)
parcel da Licença Prêmio ti T previsto no
Parág Único do Art. 106, do dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara
Catarina, nos Termo
n.º 2.305 de 03 de
Cancinhas, Estado de Santa
do Regimento Interno e na Lei
RESOLVE
Atts 1º-
Públis
ic ao Servidor
do cargo de
Lrativa deste
nº 2.305, de
08/03/2002 a
juisitivo
julho de. 2007.
S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na
fração de 1/3 lum terço), convertida em dinheiro, nos termos do S
id
do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
O a,
5 2º Com a conces icença premio constante da presente
portaria, o servidor fez gozo dos 90 dias referente ao período
aquisitivo que tinha direito.
Art. 3º —- As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão
por conta de dctações específicas do orçamento.
ct q = Esta ) 1 entrará em vigor na data de sua
sublicação, revog i ições em contrário.
E"
€
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 02 de
julho de 2007.
| bum dal
Vagner Trautwein Silmar Gol/anovski
1ºSecretário 2º Secretáric
e publicado na Secretária Administrat
e Canoinhas, em 02 de julno de 20097,
iva da Câmara de
2

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