| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 065/2007 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO Considerando, requerimento, datado de 31/08/2007, formulado pela Funcionária Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, ocupante do Cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser a postulante a única Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal Lotada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal; Considerando, que os serviços de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal são indispensáveis para o bom funcionamento do Poder Legislativo, fato que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que a postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 2001/2006 conforme Certidão expedida em 03/09/2007, pela Secretaria Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3 (três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio a Servidora Pública efetiva, Marlete de Souza Caldas, ocupante do Cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 2001 à 2006, iniciando-se em 05/09/2007. Ss 1 - Fica a licença prêmio te da presente Portaria, na fração de 1/3 (um terço) conve cia em dinheiro, nos termos do S 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. s 2º - A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em pecúnia dos outros 2/3 (dois terços) da Licença Prêmio, será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo Servidor beneficiário. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 04 de Setembro de 2007. “REL Presidente Vagner rautwein 1ºSecretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de vereadores de Canoinhas, em 04 de Setembro de 2007. Servildor Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 CERTIDÃO CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da Câmara Municipal de Canoinhas, a situação funcional da Servidora Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, desde a sua primeira investidura no Cargo Público do Município de Canoinhas. A servidora Marlete de Souza Caldas, hoje ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal junto ao Poder Legislativo Municipal, teve a seguinte evolução funcional: a) A Sra. Marlete de Souza Caldas foi investida no quadro de pessoal do Poder Executivo em data de 13 de fevereiro de 1981, através de concurso público. b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes licenças prêmios: 1º Período aquisitivo: de 13/02/1981 a 13/02/1986: período 90 dias. -Gozou 30 dias convertido pecuniariamente conforme portaria nº 124/91; -Gozou 30 dias resolução 459/92; -Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução 459/92; 2º Período aquisitivo: 13/02/1986 a 13/02/1991: período de 90 dias. -Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 624/96. -Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 646/97. -Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 703/96. 3º Período aquisitivo: 13/02/1991 a 13/02/1996: período de 90 dias. -Gozou 90 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 736/99; 4º Período aquisitivo: 13/02/1996 a 13/02/2001: período 90 dias. -Gozou 30 dias convertido pecuniariamente resolução nº 769/99; - Gozou 60 dias convertido pecuniariamente resolução n 029/2002; o Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www. canocinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 5º Período aquisitivo: 13/02/2001 a 13/02/2006: período 90 dias. -Não fez gozo, até a presente data, do período a quem tem direito; c) No período a funcionária não sofreu penalidade disciplinar de espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais; não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou- se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta. d) Não há servidor do quadro do Poder Legislativo em gozo de licença prêmio no presente momento. e) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um funcionário responsável pelos serviços. A funcionária requerente exerce a função de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal, inclusive nas sessões legislativas, motivo pelo qual sua presença é de extrema necessidade para o hbom andamento dos serviços, havendo, portanto, interesse do Poder Legislativo em conceder a funcionária as licenças a que tem direito, desde que convertido pecuniariamente. f) A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Canoinhas, ao incluir a funcionária em seu quadro funcional, atualizou os dados funcionais da mesma com as informações diversas, inclusive de sua vida profissional pregressa. Era o que tinha para certificar de acordo com o que me foi requerido. CoordenadoY/a Contábil PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Secretário Administrativo OBJETO: Concessão de 30 dias de Licença Prêmio a funcionário Público Municipal. 1.RELATÓRIO: Trata-se de requerimento formulado pela funcionária Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, ocupante do Cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a Secretaria Legislativa, pleiteando a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº 2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas). A requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada, referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a 13/02/2006, conforme certidão expedida pela Secretaria Administrativa desta casa. Constatou-se a necessidade da presença da servidora (que é a única Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal lotada na Secretaria Legislativa), para o bom andamento dos serviços administrativos, o que caracteriza o interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109 da Lei 2.305/1990. O requerimento da suplicante atende as disposições legais, não havendo qualquer irregularidade. Inclusive, não há servidor do quadro do Poder Legislativo em gozo de licença prêmio, conforme informações prestadas pela Secretaria Administrava. 2. CONCLUSÃO: Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença Prêmio a Servidora Pública Municipal requerente, convertida pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais. É o parecer S.M.J.