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norma nº 65/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 65 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
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PORTARIA Nº 065/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, requerimento, datado de 31/08/2007, formulado pela
Funcionária Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, ocupante do
Cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a
Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser a postulante a única Agente de Serviços
Gerais/Agente de Pessoal Lotada na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal;
Considerando, que os serviços de Agente de Serviços Gerais/Agente
de Pessoal são indispensáveis para o bom funcionamento do
Poder Legislativo, fato que inviabiliza a concessão da Licença
Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da
Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que a postulante possui direito de gozo da Licença
Prêmio referente ao período aquisitivo de 2001/2006 conforme
Certidão expedida em 03/09/2007, pela Secretaria Administrativa e
parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico
Administrativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3 (três)
parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no
Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei
nº 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio a Servidora
Pública efetiva, Marlete de Souza Caldas, ocupante do Cargo de
Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a Secretaria
Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106
da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de
2001 à 2006, iniciando-se em 05/09/2007.
Ss 1 - Fica a licença prêmio te da presente Portaria, na
fração de 1/3 (um terço) conve cia em dinheiro, nos termos do S
1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
s 2º - A oportunidade e interesse da Administração, na conversão
em pecúnia dos outros 2/3 (dois terços) da Licença Prêmio, será
analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo,
apresentado pelo Servidor beneficiário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 04 de
Setembro de 2007.
“REL
Presidente
Vagner rautwein
1ºSecretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de
vereadores de Canoinhas, em 04 de Setembro de 2007.
Servildor
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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(0xx47) 3622-3804
CERTIDÃO
CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da
Câmara Municipal de Canoinhas, a situação funcional da Servidora
Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, desde a sua primeira
investidura no Cargo Público do Município de Canoinhas.
A servidora Marlete de Souza Caldas, hoje ocupante do cargo de
Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal junto ao Poder
Legislativo Municipal, teve a seguinte evolução funcional:
a) A Sra. Marlete de Souza Caldas foi investida no quadro de
pessoal do Poder Executivo em data de 13 de fevereiro de 1981,
através de concurso público.
b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes
licenças prêmios:
1º Período aquisitivo: de 13/02/1981 a 13/02/1986: período 90
dias.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente conforme portaria nº
124/91;
-Gozou 30 dias resolução 459/92;
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução 459/92;
2º Período aquisitivo: 13/02/1986 a 13/02/1991: período de 90
dias.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 624/96.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 646/97.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 703/96.
3º Período aquisitivo: 13/02/1991 a 13/02/1996: período de 90
dias.
-Gozou 90 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 736/99;
4º Período aquisitivo: 13/02/1996 a 13/02/2001: período 90
dias.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente resolução nº 769/99;
- Gozou 60 dias convertido pecuniariamente resolução n
029/2002;
o
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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5º Período aquisitivo: 13/02/2001 a 13/02/2006: período 90
dias.
-Não fez gozo, até a presente data, do período a quem tem
direito;
c) No período a funcionária não sofreu penalidade disciplinar de
espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de
doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais;
não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou-
se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem
justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta.
d) Não há servidor do quadro do Poder Legislativo em gozo de
licença prêmio no presente momento.
e) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o
mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração
dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um
funcionário responsável pelos serviços. A funcionária requerente
exerce a função de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal,
inclusive nas sessões legislativas, motivo pelo qual sua presença
é de extrema necessidade para o hbom andamento dos serviços,
havendo, portanto, interesse do Poder Legislativo em conceder a
funcionária as licenças a que tem direito, desde que convertido
pecuniariamente.
f) A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Canoinhas, ao
incluir a funcionária em seu quadro funcional, atualizou os dados
funcionais da mesma com as informações diversas, inclusive de sua
vida profissional pregressa.
Era o que tinha para certificar de acordo com o que me foi
requerido.
CoordenadoY/a Contábil
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Secretário Administrativo
OBJETO: Concessão de 30 dias de Licença Prêmio a funcionário
Público Municipal.
1.RELATÓRIO:
Trata-se de requerimento formulado pela funcionária Pública
Municipal Marlete de Souza Caldas, ocupante do Cargo de Agente de
Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a Secretaria Legislativa,
pleiteando a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da
Lei nº 2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Canoinhas).
A requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada,
referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a 13/02/2006,
conforme certidão expedida pela Secretaria Administrativa desta
casa. Constatou-se a necessidade da presença da servidora (que é a
única Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal lotada na
Secretaria Legislativa), para o bom andamento dos serviços
administrativos, o que caracteriza o interesse da Administração,
de que trata o S 1º, do art. 109 da Lei 2.305/1990.
O requerimento da suplicante atende as disposições legais, não
havendo qualquer irregularidade.
Inclusive, não há servidor do quadro do Poder Legislativo em gozo
de licença prêmio, conforme informações prestadas pela Secretaria
Administrava.
2. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença
Prêmio a Servidora Pública Municipal requerente, convertida
pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais.
É o parecer S.M.J.

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