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norma nº 72/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 72 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
(0xx47) 3622-3804
PORTARIA Nº 072/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, o requerimento datado de 24/09/2007, formulado pela
Funcionária Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, ocupante do
Cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente Pessoal, junto a Poder
Legislativo Municipal, no qual postula a concessão de licença
prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser a postulante a única Agente de Serviços
Gerais/Agente Pessoal Lotada na Secretaria Legislativa, exercendo
a função, inclusive nas sessões legislativas;
Considerando, que os serviços da requerente são
indispensáveis para o bom funcionamento do Poder Legislativo, fato
que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no
presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de
que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas;
Considerando, que a postulante possui direito de gozo da Licença
Prêmio referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 à 13/02/2006,
conforme Certidão expedida em 26/09/2007, pela Secretaria
Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor
Jurídico Administrativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento em até 3 (três)
parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no
Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei
n.º 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio a Servidora
Pública efetiva, Roseli Engel, ocupante do cargo de Telefonista,
junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme [o)
Parágrafo Único do Art. 106 da Ens nº 2.305, de 03/07/1990,
referente ao período aquisitivo pp a 13/02/2007,
iniciando-se em 01/10/2007) | HS NM
Ss 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na
fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do S
1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
S 2º - A oportunidade e interesse da Administração, na conversão
em pecúnia dos outros 1/3 (um terço) da Licença Prêmio, será
analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo,
apresentado pelo Servidor beneficiário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º -— Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 de
setembro de 2007.
Presidente
Vagner Trautwein Silmar Golhnovski
1ºSecretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de
Vergadores de Canoinhas, em 28 de setembro de 2007.
Setvilior
Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www. cancinhas.sc.gov.br
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CERTIDÃO
CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da
Câmara Municipal de Canoinhas, a situação funcional da Servidora
Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, desde a sua primeira
investidura no Cargo Público do Município de Canoinhas.
A servidora Marlete de Souza Caldas, hoje ocupante do cargo de
Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal junto ao Poder
Legislativo Municipal, teve a seguinte evolução funcional:
a) A Sra. Marlete de Souza Caldas foi investida no quadro de
pessoal do Poder Executivo em data de 13 de fevereiro de 1981.
b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes
licenças prêmios:
1º Período aquisitivo: de 13/02/1981 a 13/02/1986: período 90
dias.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente conforme portaria n
Ra. DAS
-Gozou 30 dias resolução 459/92;
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução 459/92;
o
2º Período aquisitivo: 13/02/1986 a 13/02/1991: período de 90
dias.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 624/96.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 646/97.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 703/96.
3º Período aquisitivo: 13/02/1991 a 13/02/1996: período de 90
dias.
-Gozou 90 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 736/99;
4º Período aquisitivo: 13/02/1996 a 13/02/2001: período 90
dias.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente resolução nº 769/98;
- Gozou 60 dias convertido pecuniariamente resolução n
029/2002;
o
5º Período aquisitivo: 13/02/2001 2006: período 90
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente em 05/09/2007,
conforme portaria nº 65/2007;
c) No período a funcionária não sofreu penalidade disciplinar de
espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de
doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais;
não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou-
se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem
justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta.
d) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o
mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração
dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um
funcionário responsável pelos serviços. A funcionária requerente
exerce a função de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal,
inclusive nas sessões legislativas, motivo pelo qual sua presença
é de extrema necessidade para o bom andamento dos serviços,
havendo, portanto, interesse do Poder Legislativo em conceder a
funcionária as licenças a que tem direito, desde que convertido
pecuniariamente.
e) A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Canoinhas, ao
incluir a funcionária em seu quadro funcional, atualizou os dados
funcionais da mesma com as informações diversas, inclusive de sua
vida profissional pregressa.
Era o que tinha para certificar de acordo com o que me foi
requerido.
Canoinhas, 26-de setembro de 2007.
Maria A chiessl
Coordenadora Contábil
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Secretário Administrativo
OBJETO: Concessão de 30 dias de Licença Prêmio a funcionário
Público Municipal.
1.RELATÓRIO:
Trata-se de requerimento formulado pela funcionária Pública
Municipal Marlete de Souza Caldas, ocupante do Cargo de Agente de
Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a Secretaria
Administrativa, pleiteando a concessão de licença prêmio, na forma
do art. 106 da Lei nº 2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Canoinhas).
A requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada,
referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a 13/02/2006,
conforme certidão expedida pela Secretaria Administrativa desta
casa. Constatou-se a necessidade da presença da servidora (que é a
única Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal lotada na
Secretaria Legislativa), para o bom andamento dos serviços
administrativos, o que caracteriza o interesse da Administração,
de que trata o S 1º, do art. 109 da Lei 2.305/1990.
O requerimento da suplicante atende as disposições legais, não
havendo qualquer irregularidade.
2. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença
Prêmio a Servidora Pública Municipal requerente, convertida
pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais.
É o parecer S.M.J.
Assessor

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