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norma nº 77/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 77 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id3375

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www .canoinhas.sc.gov Dr (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 077/2007
“ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 25/10/2007, formulado pelo
Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Agente
Administrativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado no
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal:
Considerando, a necessidade de serem analisados, discutidos e votados os
Projetos de Lei, que demandam a utilização dos servidores lotados no Poder Legislativo
para Assessoramento das Comissões Parlamentares que analisarão os referidos Projetos
de Lei, além das demais matérias ordinaramente encaminhadas pelo Poder Executivo
Municipal, fato que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente
momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio
referente ao periodo aquisitivo de 02/2001 à 02/2006, conforme Certidão expedida em
29/10/2007, pela Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pela Assessoria do
Poder Legislativo
Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas,
da Licença Prêmio postulada, conforme previsio no Parágrafo Único do Art. 106, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vercacores de Canoirhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) cias de Licença prêmio ao Servidor Público
efetivo, José Luiz Lucas, ocupante co cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria
Legislativa deste Poder, coníorme o Parágrafo Unico do Art. 106 da Lei nº 2.305, de
2001 a 02/2006, iniciando-se em 01 de AO
03/07/1990, referente ao período aquisitivo ds
Novembro de 2007.
81- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 2/3
(dois terços), convertida em dinheiro. nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de
Outubro de 2007.
é Lima
Presidente
butt
Silmar Golanovski
2º Secretário
Vagner Trautwein
1º Secretário
Registrado e publicacio na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de
Outubr 2007.

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