| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www .canoinhas.sc.gov Dr (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 077/2007 “ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “ Considerando, requerimento, datado de 25/10/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado no Secretaria Legislativa da Câmara Municipal: Considerando, a necessidade de serem analisados, discutidos e votados os Projetos de Lei, que demandam a utilização dos servidores lotados no Poder Legislativo para Assessoramento das Comissões Parlamentares que analisarão os referidos Projetos de Lei, além das demais matérias ordinaramente encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, fato que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao periodo aquisitivo de 02/2001 à 02/2006, conforme Certidão expedida em 29/10/2007, pela Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pela Assessoria do Poder Legislativo Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsio no Parágrafo Único do Art. 106, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. A Mesa da Câmara de Vercacores de Canoirhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) cias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, José Luiz Lucas, ocupante co cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa deste Poder, coníorme o Parágrafo Unico do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 2001 a 02/2006, iniciando-se em 01 de AO 03/07/1990, referente ao período aquisitivo ds Novembro de 2007. 81- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 2/3 (dois terços), convertida em dinheiro. nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990. Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de Outubro de 2007. é Lima Presidente butt Silmar Golanovski 2º Secretário Vagner Trautwein 1º Secretário Registrado e publicacio na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 29 de Outubr 2007.