| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO FUNERAL A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 3381 |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http: //www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 PORTARIA Nº 083/2007 CONCEDE AUXÍLIO FUNERAL A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL Considerando, requerimento datado de 20/11/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do. Cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de auxilio funeral nos os termos do art. 123 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, que o pedido do auxilio funeral se deu em decorrência do óbito da mãe do funcionário requerente, conforme documentação anexa ao requerimento. Considerando, que a falecida tinha a qualidade de dependente do funcionário postulante, atendendo assim as disposições do art. 123 da Lei 2.305/90, (o que restou comprovado documentalmente), tendo o requerente direito ao benefício do auxilio funeral, nos termos do parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder Auxilio Funeral ao Servidor Público efetivo, Frederico Valdir Ecker, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa deste Poder, nos termos do Art. 123 da Lei nº 2.305 de 03/07/1990. Art. 2º -— As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º -— Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmára de Veneadr de Canoinhas, em 28 de novembro de 2007. (a & SP k Presidente Sh A Vagner Trautwein Silmar Gol 1ºSecretário 2º Secretáfio Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 28 de novembro de 2007.