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norma nº 83/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 83 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaCONCEDE AUXILIO FUNERAL A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id3381

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http: //www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804
PORTARIA Nº 083/2007
CONCEDE AUXÍLIO FUNERAL A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Considerando, requerimento datado de 20/11/2007, formulado pelo
Funcionário Público Municipal Frederico Valdir Ecker, ocupante do. Cargo
de Auxiliar de Contabilidade, junto a Secretaria Administrativa, no qual
postula a concessão de auxilio funeral nos os termos do art. 123 da Lei
n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, que o pedido do auxilio funeral se deu em decorrência do
óbito da mãe do funcionário requerente, conforme documentação anexa ao
requerimento.
Considerando, que a falecida tinha a qualidade de dependente do
funcionário postulante, atendendo assim as disposições do art. 123 da Lei
2.305/90, (o que restou comprovado documentalmente), tendo o requerente
direito ao benefício do auxilio funeral, nos termos do parecer jurídico
apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo;
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03
de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder Auxilio Funeral ao Servidor Público efetivo, Frederico
Valdir Ecker, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, junto a
Secretaria Administrativa deste Poder, nos termos do Art. 123 da Lei nº
2.305 de 03/07/1990.
Art. 2º -— As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º -— Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmára de Veneadr de Canoinhas, em 28 de novembro
de 2007. (a &
SP k
Presidente Sh A
Vagner Trautwein Silmar Gol
1ºSecretário 2º Secretáfio
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 28 de novembro de 2007.

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