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norma nº 85/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 85 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 085/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 07/12/2007, formulado
pelo Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante
do Cargo de Assessor Legislativo, junto a Secretaria
Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio,
na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo
lotado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal;
Considerando, a necessidade de serem mantidos os serviços
legislativos nesta Unidade da Câmara Municipal, especialmente
quanto a organização dos arquivos, listagens e fechamentos
anuais, que demandam a utilização dos servidores lotados no
Poder Legislativo para a realização dos trabalhos, além de
eventuais proposições encaminhadas pelo Poder Executivo,
ordinária e extraordinariamente, que possam demandar
trabalhos de assessoramento nesta Casa, fatos que
inviabilizam a concessão da Licença Prêmio pleiteada, no
presente momento e caracteriza o interesse da Administração,
de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da
Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 02/1991 a
02/1996 (22 dias) e de 01/02/2001 à 01/02/2006 (30 dias),
conforme Certidão expedida em 12/12/2007, pela Secretaria
Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor
Jurídico Administrativo;
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e
na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 52 (cinquenta e dois) dias de Licença
prêmio ao Servidor Público efetivo, José Luiz Lucas, ocupante
do cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria
Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art.
106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, sendo 22 (vinte e dois)
dias referente ao período aquisitivo 02/1991 a 02/1996 e 30
(trinta) dias referente ao período aquisitivo de 01/02/2001 a
01/02/2006.
Ss 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria,
convertida em dinheiro, nos termos do S 1º do Art. 109 da Lei
nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
Art. 2º - Com o pagamento das licenças prêmio constantes da
presente portaria, o servidor José Luiz Lucas gozou todas as
licenças prêmio dos período aquisitivo que tinha direito.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º -— Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17
de dezembro de 2007..
Fa
Presidente
Vagner putwein Silmar Golaáhovski
1ºSecretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 17 de dezembro de 2007.
Servidor
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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(0xx47) 3622-3804
CERTIDÃO
CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da
Câmara Municipal de Canoinhas, a situação funcional do Servidor
Público Municipal José Luiz Lucas, desde a sua primeira
investidura no Cargo Público do Município de Canoinhas.
O servidor José Luiz Lucas, hoje ocupante do cargo de Assessor
Legislativo, junto ao Poder Legislativo Municipal, teve a seguinte
evolução funcional:
a) O Sr. José Luiz Lucas foi investido no quadro de pessoal do
Poder Executivo em data de 01 de fevereiro de 1986, através de
concurso público.
b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes
licenças prêmios:
1º Período aquisitivo: de 02/1986 a 02/1991: período 90 dias.
- Gozou 30 dias no período de 02/05/1991 a 31/05/1991;
- Gozou 30 dias no período de 16/09/1991 a 15/10/1991;
- Gozou 30 dias no período de 20/02/1992 a 20/03/1992;
2º Período aquisitivo: 02/1991 a 02/1996: período de 90 dias.
- Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente.
- Gozou 30 dias no período de 01/03/2002 a 30/03/2002;
- Gozou 8 dias - convertido pecuniariamente para pagamento de
imposto.
3º Período aquisitivo: 02/1996 a 02/2001: período de 90 dias.
- Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 01/11/2005;
- Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 01/12/2006;
- Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 01/03/2007;
o
=
Período aquisitivo: 02/2001 a 02/2006: período 90 dias.
Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 02/05/2007;
Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 05/11/2007;
c) No período o funcionário não sofreu penalidade disciplinar de
espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de
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doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais;
não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou-
se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem
justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta.
d) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o
mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração
dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um
funcionário responsável pelos serviços. O funcionário requerente é
responsável pelo assessoramento aos senhores vereadores na função
de confecção e indicações, requerimentos, arquivamento de
correspondências de documentos oficiais, bem como exerce a função
de assessoramento em plenário nas sessões legislativas, motivo
pelo qual sua presença é de extrema necessidade para o bom
andamento dos serviços legislativos, havendo, portanto, interesse
do Poder Legislativo em conceder ao funcionário as licenças a que
tem direito, desde que convertido pecuniariamente.
e) A secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Canoinhas,
ao incluir o funcionário em seu quadro funcional, atualizou os
dados funcionais do mesmo com as informações diversas, inclusive
de sua vida profissional pregressa, incluindo ai seus atos
enquanto funcionário do Poder Legislativo Municipal.
Era o que tinha para certificar Ge acordo com o que me foi
requerido.
A
Canoinhas,/12 de dezembro de 2007.
to
hoo
Maria Emi chiessl
Coordenadora “Contábil
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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(0xx47) 3622-3804
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Secretário Administrativo
OBJETO: Concessão de 52 dias de Licença Prêmio a funcionário
Público Municipal.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de requerimento formulado pelo funcionário Público
Municipal Jose Luiz Lucas, ocupante do cargo de Assessor
Legislativo, junto a Secretaria Legislativa, pleiteando a
concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº
2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Canoinhas).
O requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada,
referente ao período aquisitivo de 02/1991 a 02/1996 (22 dias) e
de 01/02/2001 à 01/02/2006 (30 dias), conforme certidão expedida
pela Secretaria Administrativa desta casa. Constatou-se a
necessidade da presença do servidor para o bom andamento dos
serviços legislativos, o que caracteriza o interesse da
Administração, de que trata o S 1º, do art. 109 da Lei 2.305/1990.
O pedido do suplicante atende as disposições legais, não havendo
qualquer irregularidade.
2. CONCLUSÃO
Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença
Prêmio ao Servidor Público Municipal requerente, convertida
pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais.
É o parecer S.M.J.

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