| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 085/2007 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “ Considerando, requerimento, datado de 07/12/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Assessor Legislativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal; Considerando, a necessidade de serem mantidos os serviços legislativos nesta Unidade da Câmara Municipal, especialmente quanto a organização dos arquivos, listagens e fechamentos anuais, que demandam a utilização dos servidores lotados no Poder Legislativo para a realização dos trabalhos, além de eventuais proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, ordinária e extraordinariamente, que possam demandar trabalhos de assessoramento nesta Casa, fatos que inviabilizam a concessão da Licença Prêmio pleiteada, no presente momento e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 02/1991 a 02/1996 (22 dias) e de 01/02/2001 à 01/02/2006 (30 dias), conforme Certidão expedida em 12/12/2007, pela Secretaria Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder 52 (cinquenta e dois) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, José Luiz Lucas, ocupante do cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, sendo 22 (vinte e dois) dias referente ao período aquisitivo 02/1991 a 02/1996 e 30 (trinta) dias referente ao período aquisitivo de 01/02/2001 a 01/02/2006. Ss 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, convertida em dinheiro, nos termos do S 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. Art. 2º - Com o pagamento das licenças prêmio constantes da presente portaria, o servidor José Luiz Lucas gozou todas as licenças prêmio dos período aquisitivo que tinha direito. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º -— Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de dezembro de 2007.. Fa Presidente Vagner putwein Silmar Golaáhovski 1ºSecretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de dezembro de 2007. Servidor Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 CERTIDÃO CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da Câmara Municipal de Canoinhas, a situação funcional do Servidor Público Municipal José Luiz Lucas, desde a sua primeira investidura no Cargo Público do Município de Canoinhas. O servidor José Luiz Lucas, hoje ocupante do cargo de Assessor Legislativo, junto ao Poder Legislativo Municipal, teve a seguinte evolução funcional: a) O Sr. José Luiz Lucas foi investido no quadro de pessoal do Poder Executivo em data de 01 de fevereiro de 1986, através de concurso público. b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes licenças prêmios: 1º Período aquisitivo: de 02/1986 a 02/1991: período 90 dias. - Gozou 30 dias no período de 02/05/1991 a 31/05/1991; - Gozou 30 dias no período de 16/09/1991 a 15/10/1991; - Gozou 30 dias no período de 20/02/1992 a 20/03/1992; 2º Período aquisitivo: 02/1991 a 02/1996: período de 90 dias. - Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente. - Gozou 30 dias no período de 01/03/2002 a 30/03/2002; - Gozou 8 dias - convertido pecuniariamente para pagamento de imposto. 3º Período aquisitivo: 02/1996 a 02/2001: período de 90 dias. - Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 01/11/2005; - Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 01/12/2006; - Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 01/03/2007; o = Período aquisitivo: 02/2001 a 02/2006: período 90 dias. Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 02/05/2007; Gozou 30 dias - convertido pecuniariamente em 05/11/2007; c) No período o funcionário não sofreu penalidade disciplinar de espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais; não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou- se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta. d) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um funcionário responsável pelos serviços. O funcionário requerente é responsável pelo assessoramento aos senhores vereadores na função de confecção e indicações, requerimentos, arquivamento de correspondências de documentos oficiais, bem como exerce a função de assessoramento em plenário nas sessões legislativas, motivo pelo qual sua presença é de extrema necessidade para o bom andamento dos serviços legislativos, havendo, portanto, interesse do Poder Legislativo em conceder ao funcionário as licenças a que tem direito, desde que convertido pecuniariamente. e) A secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Canoinhas, ao incluir o funcionário em seu quadro funcional, atualizou os dados funcionais do mesmo com as informações diversas, inclusive de sua vida profissional pregressa, incluindo ai seus atos enquanto funcionário do Poder Legislativo Municipal. Era o que tinha para certificar Ge acordo com o que me foi requerido. A Canoinhas,/12 de dezembro de 2007. to hoo Maria Emi chiessl Coordenadora “Contábil Câmara de Vereadores de Canoinhas http: //www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Secretário Administrativo OBJETO: Concessão de 52 dias de Licença Prêmio a funcionário Público Municipal. 1. RELATÓRIO: Trata-se de requerimento formulado pelo funcionário Público Municipal Jose Luiz Lucas, ocupante do cargo de Assessor Legislativo, junto a Secretaria Legislativa, pleiteando a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº 2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas). O requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada, referente ao período aquisitivo de 02/1991 a 02/1996 (22 dias) e de 01/02/2001 à 01/02/2006 (30 dias), conforme certidão expedida pela Secretaria Administrativa desta casa. Constatou-se a necessidade da presença do servidor para o bom andamento dos serviços legislativos, o que caracteriza o interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109 da Lei 2.305/1990. O pedido do suplicante atende as disposições legais, não havendo qualquer irregularidade. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal requerente, convertida pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais. É o parecer S.M.J.