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norma nº 86/2007

Tipo Portarias
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
PORTARIA Nº 086/2007
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 07/12/2007, formulado
pelo Funcionário Público Municipal Marlete de Souza Caladas,
ocupante do Cargo de Assessor de Atividades Complementares
junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão
de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de
03/07/1990;
Considerando, que os serviços do Assessor de Atividades
Complementares são indispensáveis para o bom funcionamento do
Poder Legislativo, especialmente no período final e inicial
de sessão legislativa, são fatos que inviabilizam a concessão
da Licença Prêmio pleiteada, e caracterizam o interesse da
Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da
Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 13/02/2001
a 13/02/2006, conforme Certidão expedida em 12/12/2007, pela
Secretaria Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo
Assessor Jurídico Administrativo;
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e
na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (trinta) dias de Licença prêmio ao
Servidor Público efetivo, Marlete de Souza Caldas, ocupante
do cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal,
junto a Secretaria Legislativa deste Poder, conforme o
Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990,
dias referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a
13/02/2006.
s 1 - Fica a licença prêmio. constante da presente Portaria,
convertida em dinheiro, nos termos do S 1º do Art. 109 da Lei
nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
Art. 2º - Com o pagamento da licença prêmio constante da
presente portaria, a servidora Marlete de Souza Caldas gozou
todas as licenças prêmio dos períodos aquisitivos que tinha
direito.
Art. 3º -— As despesas decorrentes da presente Portaria,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17
de dezembro de BRO for, pe
arciso de Lima
Presidente
Vagner Trautwein Silmar Goldhovski
1ºSecretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara
de Vereadores de Canoinhas, em 17 de dezembro de 2007.
Servidor
Câmara de Vereadores de Canoinhas
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(0xx47) 3622-3804
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Secretário Administrativo
OBJETO: Concessão de 30 dias de Licença Prêmio a funcionário
Público Municipal.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de requerimento formulado pelo funcionário Público
Municipal MArlete de Souza Caldas, ocupante do cargo de Assessor
de Atividades Complementares, junto a Secretaria Legislativa,
pleiteando a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da
Lei nº 2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Canoinhas).
A requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada,
referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a 13/02/2006,
conforme certidão expedida pela Secretaria Administrativa desta
casa. Constatou-se a necessidade da presença da servidora para o
bom andamento dos serviços legislativos, o que caracteriza o
interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109 da
Lei 2.305/1990.
O pedido da suplicante atende as disposições legais, não havendo
qualquer irregularidade.
2. CONCLUSÃO
Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença
Prêmio ao Servidor Público Municipal requerente, convertida
pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais.
É o parecer S.M.J.
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CERTIDÃO
CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da
Câmara Municipal de Cancinhas, a situação funcional da Servidora
Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, desde a sua primeira
investidura no Cargo Público do Município de Canoinhas.
A servidora Marlete de Souza Caldas, hoje ocupante do cargo de
Assessor de Atividades Complementares junto ao Poder Legislativo
Municipal, teve a seguinte evolução funcional:
a) A Sra. Marlete de Souza Caldas foi investida no quadro de
pessoal do Poder Executivo em data de 13 de fevereiro de 1981.
b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes
licenças prêmios:
1º Período aquisitivo: de 13/02/1981 a 13/02/1986: período 90
dias.
- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente conforme portaria
nº 124/91;
- Gozou 30 dias resolução 459/92;
- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução 459/92;
2º Período aquisitivo: 13/02/1986 a 13/02/1991: período de 90
dias.
- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº
624/96.
- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº
646/97.
- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº
703/96.
3º Período aquisitivo: 13/02/1991 a 13/02/1996: período de 90
dias.
- Gozou 90 dias convertido pecuniariamente, resolução nº
736/99;
4º Período aquisitivo: 07/05/2002 a 07/05/2007: período 90
dias.
-Gozou 30 dias convertido pecuniariamente resolução nº 769/99;
h
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- Gozou 60 dias convertido pecuniariamente resolução nº
029/2002 ;
5º Período aquisitivo: 13/02/2001 a 13/02/2006: período 90
dias.
- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente em 05/09/2007;
- Gozou 30 dias convertido pecuniariamente em 28/09/2007;
c) No período a funcionária não sofreu penalidade disciplinar de
espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de
doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais;
não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou-
se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem
justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta.
d) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o
mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração
dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um
funcionário responsável pelos serviços. A funcionária requerente
exerce a função de Assessor de Atividades Complementares,
inclusive nas sessões legislativas, motivo pelo qual sua presença
é de extrema necessidade para o bom andamento dos serviços,
havendo, portanto, interesse do Poder Legislativo em conceder a
funcionária as licenças a que tem direito, desde que convertido
pecuniariamente.
e) A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Canoinhas, ao
incluir a funcionária em seu quadro funcional, atualizou os dados
funcionais ca mesma com as informações diversas, inclusive de sua
vida profissional pregressa.
Era o que tinha para certificar de acordo com o que me foi
requerido.
Canoinhas, 12 de dezembro de 2007.
ig
Maria Emília Schiessl
Coordenadora Contábil

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