| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas PORTARIA Nº 086/2007 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “ Considerando, requerimento, datado de 07/12/2007, formulado pelo Funcionário Público Municipal Marlete de Souza Caladas, ocupante do Cargo de Assessor de Atividades Complementares junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, que os serviços do Assessor de Atividades Complementares são indispensáveis para o bom funcionamento do Poder Legislativo, especialmente no período final e inicial de sessão legislativa, são fatos que inviabilizam a concessão da Licença Prêmio pleiteada, e caracterizam o interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a 13/02/2006, conforme Certidão expedida em 12/12/2007, pela Secretaria Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (trinta) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, Marlete de Souza Caldas, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais/Agente de Pessoal, junto a Secretaria Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, dias referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a 13/02/2006. s 1 - Fica a licença prêmio. constante da presente Portaria, convertida em dinheiro, nos termos do S 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. Art. 2º - Com o pagamento da licença prêmio constante da presente portaria, a servidora Marlete de Souza Caldas gozou todas as licenças prêmio dos períodos aquisitivos que tinha direito. Art. 3º -— As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de dezembro de BRO for, pe arciso de Lima Presidente Vagner Trautwein Silmar Goldhovski 1ºSecretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 17 de dezembro de 2007. Servidor Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Secretário Administrativo OBJETO: Concessão de 30 dias de Licença Prêmio a funcionário Público Municipal. 1. RELATÓRIO: Trata-se de requerimento formulado pelo funcionário Público Municipal MArlete de Souza Caldas, ocupante do cargo de Assessor de Atividades Complementares, junto a Secretaria Legislativa, pleiteando a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei nº 2.305/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas). A requerente faz jus a concessão da Licença Prêmio pleiteada, referente ao período aquisitivo de 13/02/2001 a 13/02/2006, conforme certidão expedida pela Secretaria Administrativa desta casa. Constatou-se a necessidade da presença da servidora para o bom andamento dos serviços legislativos, o que caracteriza o interesse da Administração, de que trata o S 1º, do art. 109 da Lei 2.305/1990. O pedido da suplicante atende as disposições legais, não havendo qualquer irregularidade. 2. CONCLUSÃO Diante do exposto, nada temos a opor quanto à concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal requerente, convertida pecuniariamente, uma vez que preenche os requisitos legais. É o parecer S.M.J. Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 CERTIDÃO CERTIFICO, A pedido da Assessoria Jurídica Administrativa da Câmara Municipal de Cancinhas, a situação funcional da Servidora Pública Municipal Marlete de Souza Caldas, desde a sua primeira investidura no Cargo Público do Município de Canoinhas. A servidora Marlete de Souza Caldas, hoje ocupante do cargo de Assessor de Atividades Complementares junto ao Poder Legislativo Municipal, teve a seguinte evolução funcional: a) A Sra. Marlete de Souza Caldas foi investida no quadro de pessoal do Poder Executivo em data de 13 de fevereiro de 1981. b) Que desde sua investidura no quadro já fez jus às seguintes licenças prêmios: 1º Período aquisitivo: de 13/02/1981 a 13/02/1986: período 90 dias. - Gozou 30 dias convertido pecuniariamente conforme portaria nº 124/91; - Gozou 30 dias resolução 459/92; - Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução 459/92; 2º Período aquisitivo: 13/02/1986 a 13/02/1991: período de 90 dias. - Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 624/96. - Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 646/97. - Gozou 30 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 703/96. 3º Período aquisitivo: 13/02/1991 a 13/02/1996: período de 90 dias. - Gozou 90 dias convertido pecuniariamente, resolução nº 736/99; 4º Período aquisitivo: 07/05/2002 a 07/05/2007: período 90 dias. -Gozou 30 dias convertido pecuniariamente resolução nº 769/99; h Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 3622-3804 - Gozou 60 dias convertido pecuniariamente resolução nº 029/2002 ; 5º Período aquisitivo: 13/02/2001 a 13/02/2006: período 90 dias. - Gozou 30 dias convertido pecuniariamente em 05/09/2007; - Gozou 30 dias convertido pecuniariamente em 28/09/2007; c) No período a funcionária não sofreu penalidade disciplinar de espécie alguma, bem como: não afastou-se do cargo por motivo de doença; não afastou-se do cargo para tratar de assuntos pessoais; não sofreu condenação de pena privativa de liberdade; não afastou- se para desempenho de mandado classista e não teve faltas sem justificativas, não tendo nada que desabone a sua conduta. d) A Câmara Municipal de Canoinhas, exerce suas funções com o mínimo possível de funcionários, buscando a melhor administração dos recursos públicos e para tanto em cada setor existe apenas um funcionário responsável pelos serviços. A funcionária requerente exerce a função de Assessor de Atividades Complementares, inclusive nas sessões legislativas, motivo pelo qual sua presença é de extrema necessidade para o bom andamento dos serviços, havendo, portanto, interesse do Poder Legislativo em conceder a funcionária as licenças a que tem direito, desde que convertido pecuniariamente. e) A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Canoinhas, ao incluir a funcionária em seu quadro funcional, atualizou os dados funcionais ca mesma com as informações diversas, inclusive de sua vida profissional pregressa. Era o que tinha para certificar de acordo com o que me foi requerido. Canoinhas, 12 de dezembro de 2007. ig Maria Emília Schiessl Coordenadora Contábil