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norma nº 2/2008

Tipo Portarias
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-01-07
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
nttp://www.canoinhas.sc.gov.or (0xx47) 6272-3804
PORTARIA Nº 002/2008
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, requerimento, datado de 04/01/2008, formulado pelo Funcionário Público
Municipal Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do Cargo de Secretário Administrativo, junto
a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do
art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Secretário Administrativo Lotado na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal;
Considerando, que os serviços de secretario administrativo são contínuos, sendo
indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da Secretaria
Administrativa, o que inviabiliza a concessão da “Licença Prêmio pleiteada no presente
momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao
período aquisitivo de 2001 à 2006, conforme Certidão expedida em 07/01/2007, pela
Secretaria Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico
Administrativo;
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos
do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo,
Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, junto a
Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art 106 da Lei nº
2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 2001 a 2006.
S$ 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, convertida em dinheiro, nos
termos do 8 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
8 2º - Com a concessão da licença prêmio constante da presente portaria, o servidor fez
gozo dos 90 dias referente ao periodo aquisitivo que tinha direito.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Ar. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de janeiro de 2008.
Benedito a fézio de Carvalho
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Célio/Galeski Wilson Peréira /1ºSecretário
* 2º Secretário
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Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 07 de janeiro de 2008.
Servidor
nto io amar a A cd O is SS

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