| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-01-07 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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ad Câmara de Vereadores de Canoinhas nttp://www.canoinhas.sc.gov.or (0xx47) 6272-3804 PORTARIA Nº 002/2008 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO Considerando, requerimento, datado de 04/01/2008, formulado pelo Funcionário Público Municipal Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do Cargo de Secretário Administrativo, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Secretário Administrativo Lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal; Considerando, que os serviços de secretario administrativo são contínuos, sendo indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da Secretaria Administrativa, o que inviabiliza a concessão da “Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 2001 à 2006, conforme Certidão expedida em 07/01/2007, pela Secretaria Administrativa e parecer jurídico apresentado pelo Assessor Jurídico Administrativo; A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 2001 a 2006. S$ 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, convertida em dinheiro, nos termos do 8 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. 8 2º - Com a concessão da licença prêmio constante da presente portaria, o servidor fez gozo dos 90 dias referente ao periodo aquisitivo que tinha direito. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Ar. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as (O A Á Da ARO cc A a o A abas da ao a aims, emo metia o CARA? DADO td disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de janeiro de 2008. Benedito a fézio de Carvalho 4 " Célio/Galeski Wilson Peréira /1ºSecretário * 2º Secretário y Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 07 de janeiro de 2008. Servidor nto io amar a A cd O is SS