| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 055/2008 CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO Considerando, requerimento, datado de 04/08/2008, formulado pelo Funcionário Público Municipal José Luiz Lacovicz, ocupante do Cargo de Secretário Legislativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, ser o postulante o único Secretário Legislativo Lotado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal; Considerando, que os serviços de secretario legislativo são contínuos, sendo indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da Secretaria Legislativa, o que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 2003 à 2008. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990: RESOLVE Art. 1º Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, José Luiz Lacovicz, ocupante do cargo de Secretário Legislativo, junto a Secretaria Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 2003 a 2008. S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990. 8 2º — Com a concessão da licença prêmio constante da presente portaria, o servidor fez gozo dos 60 dias referente ao período aquisitivo que tinha direito. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas ào orçamento. Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VM Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de agosto de 2008. Benedito rêzio de Carvalho Presidente ar Célio Galeski Wilson Pereira 1ºSecretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de agosto de 2008. Servidor