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norma nº 55/2008

Tipo Portarias
Número / Ano 55 / 2008
Date 2008-08-06
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 055/2008
CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
Considerando, requerimento, datado de 04/08/2008, formulado pelo Funcionário Público
Municipal José Luiz Lacovicz, ocupante do Cargo de Secretário Legislativo, junto a
Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença prêmio, na forma do art.
106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Secretário Legislativo Lotado na Secretaria
Legislativa da Câmara Municipal;
Considerando, que os serviços de secretario legislativo são contínuos, sendo
indispensável os trabalhos do postulante para o bom funcionamento da Secretaria
Legislativa, o que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada no presente
momento, e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio referente ao
período aquisitivo de 2003 à 2008.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos
do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305 de 03 de julho de 1990:
RESOLVE
Art. 1º Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, José
Luiz Lacovicz, ocupante do cargo de Secretário Legislativo, junto a Secretaria Legislativa
deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990,
referente ao período aquisitivo de 2003 a 2008.
S 1 - Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, convertida em dinheiro, nos
termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305 de 03 de julho de 1990.
8 2º — Com a concessão da licença prêmio constante da presente portaria, o servidor fez
gozo dos 60 dias referente ao período aquisitivo que tinha direito.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações
específicas ào orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
VM
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de agosto de 2008.
Benedito rêzio de Carvalho
Presidente ar
Célio Galeski Wilson Pereira
1ºSecretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 06 de agosto de 2008.
Servidor

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