| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2008 |
| Date | 2008-08-15 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº583, DE 29/12/1995 |
| native_id | 3568 |
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% CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canital do Doador Voluntário de Sangue http://Awww.canoinhas.sc.gov.br E º (47) 3622-3804 | RESOLUÇÃO Nº 905, de 15/08/2008 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 583, DE 29/12/1995 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERAEADORES DE CANOINHAS, Estado de Santa Catarina, seu Presidente Vereador Bene Carvalho; com base no Art. 8º, XIV do Regimento Interno da Casa e de mais disposições legais: RESOLVE: Art.1º. O artigo 1º da Resolução nº 583, de 29/12/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º. Fica criado o espaço denominado “Tribuna Popular”, destinada a sociedade civil organizada, para que se manifestem através de representantes previamente indicados, durante as reuniões do Poder Legislativo. $ 1º A ” Tribuna Popular” somente será utilizada nas Reuniões Ordinárias da Câmara de Vereadores de Canoinhas Realizadas nas Terças Feiras. $ 2º. Nos anos em que houver eleições, Municipais ou Gerais, não poderá a tribuna popular ser concedida durante os 90(noventa) dias que antecedem o pleito até os 30(trinta) dias após a divulgação do resultado com a nominata dos eleitos. Art. 2º O artigo 2º da Resolução nº 583, de 29/12/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A associação ou qualquer Organização não Governamental que se interesse em fazer uso da “Tribuna Popular”, usando da palavra apresentando documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim, quaisquer materiais de interesse público ou social, deverá se inscrever junto a Secretaria Legislativa da Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de 2(duas) Sessões Ordinárias, indicando desde logo seu representante que fará uso da Tribuna. $ 1º No ato da inscrição, o interessado deverá estar fazendo prova de estar representando uma Associação sem fins lucrativos ou uma Organização não Governamental, em nome da qual se dará o deferimento da inscrição. | $ 2º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em no máximo 2 (dois) dias úteis, analisará o pedido e despachará deferido ou indeferido o pleito, neste caso, apenas será indeferido, em despacho fundamentado, se não cumpridos os requisitos desta Resolução e do = og que for CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canital do Doador Voluntário de Sangue http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804 pertinente. Informando-se em seguida, o interessado, por escrito e de modo que comprove o recebimento do expediente. $ 3º No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que será abordado. $ 4º São proibidas as manifestações políticos-partidária no espaço denominado “Tribuna Popular”. Art. 3º O artigo 3º da Resolução nº 583, de 29/12/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do Plenário, nenhum interessado poderá usar a Tribuna Popular no período no superior a 15(quinze) minutos, sob pena de ter a palavra cassada, a critério do presidente da Câmara Vereadores. $ 1º Será igualmente cassada a palavra, pelo Presidente, ao interessado que usar de linguagem incompatível com o decoro; atentar contra os poderes constituídos; afastar-se do tema proposto quando da inscrição para utilização da tribuna popular, ferir determinações do Regimento Interno cabendo em qual quer caso, recurso imediato ao Plenário da Câmara que decidirá pela maioria dos presentes. $ 2º Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna Popular, o Presidente da Mesa Diretora se utilizará das disposições regimentais, aplicando inclusive, o Art. 56 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no que couber. Art. 4º Devera a Secretaria Legislativa providenciar a elaboração de formulários próprios para preenchimento pelos interessados em utilizarem a Tribuna Popular. Art. 5º As despesas necessárias a implementação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Canoinhas, 15 de agosto de 2008. Al Be arvalho dc idente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Verea s de Canoinhas, em 15/08/2008. 7 Lacowicz Legislativo