br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 905/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 905 / 2008
Date 2008-08-15
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº583, DE 29/12/1995
native_id3568

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

%
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canital do Doador Voluntário de Sangue
http://Awww.canoinhas.sc.gov.br E º (47) 3622-3804 |
RESOLUÇÃO Nº 905, de 15/08/2008
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 583, DE 29/12/1995
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERAEADORES DE CANOINHAS,
Estado de Santa Catarina, seu Presidente Vereador Bene Carvalho; com base
no Art. 8º, XIV do Regimento Interno da Casa e de mais disposições legais:
RESOLVE:
Art.1º. O artigo 1º da Resolução nº 583, de 29/12/1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.1º. Fica criado o espaço denominado “Tribuna Popular”, destinada
a sociedade civil organizada, para que se manifestem através de
representantes previamente indicados, durante as reuniões do Poder
Legislativo.
$ 1º A ” Tribuna Popular” somente será utilizada nas Reuniões
Ordinárias da Câmara de Vereadores de Canoinhas Realizadas nas Terças
Feiras.
$ 2º. Nos anos em que houver eleições, Municipais ou Gerais, não
poderá a tribuna popular ser concedida durante os 90(noventa) dias que
antecedem o pleito até os 30(trinta) dias após a divulgação do resultado com
a nominata dos eleitos.
Art. 2º O artigo 2º da Resolução nº 583, de 29/12/1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º A associação ou qualquer Organização não Governamental que
se interesse em fazer uso da “Tribuna Popular”, usando da palavra
apresentando documentos, trabalhos, relatórios ou projetos, enfim, quaisquer
materiais de interesse público ou social, deverá se inscrever junto a Secretaria
Legislativa da Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de 2(duas)
Sessões Ordinárias, indicando desde logo seu representante que fará uso da
Tribuna.
$ 1º No ato da inscrição, o interessado deverá estar fazendo prova de
estar representando uma Associação sem fins lucrativos ou uma Organização
não Governamental, em nome da qual se dará o deferimento da inscrição.
| $ 2º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em no máximo 2 (dois)
dias úteis, analisará o pedido e despachará deferido ou indeferido o pleito,
neste caso, apenas será indeferido, em despacho fundamentado, se não
cumpridos os requisitos desta Resolução e do = og que for
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canital do Doador Voluntário de Sangue
http://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 3622-3804
pertinente. Informando-se em seguida, o interessado, por escrito e de modo
que comprove o recebimento do expediente.
$ 3º No momento da inscrição deverá o interessado indicar o tema que
será abordado.
$ 4º São proibidas as manifestações políticos-partidária no espaço
denominado “Tribuna Popular”.
Art. 3º O artigo 3º da Resolução nº 583, de 29/12/1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses de expressa determinação do
Plenário, nenhum interessado poderá usar a Tribuna Popular no período no
superior a 15(quinze) minutos, sob pena de ter a palavra cassada, a critério
do presidente da Câmara Vereadores.
$ 1º Será igualmente cassada a palavra, pelo Presidente, ao interessado
que usar de linguagem incompatível com o decoro; atentar contra os poderes
constituídos; afastar-se do tema proposto quando da inscrição para utilização
da tribuna popular, ferir determinações do Regimento Interno cabendo em
qual quer caso, recurso imediato ao Plenário da Câmara que decidirá pela
maioria dos presentes.
$ 2º Para manutenção da ordem durante a utilização da Tribuna
Popular, o Presidente da Mesa Diretora se utilizará das disposições
regimentais, aplicando inclusive, o Art. 56 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, no que couber.
Art. 4º Devera a Secretaria Legislativa providenciar a elaboração de
formulários próprios para preenchimento pelos interessados em utilizarem a
Tribuna Popular.
Art. 5º As despesas necessárias a implementação desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Canoinhas, 15 de agosto de 2008.
Al
Be arvalho
dc idente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Verea s de
Canoinhas, em 15/08/2008.
7 Lacowicz
Legislativo

open original →