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norma nº 901/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 901 / 2008
Date 2008-02-01
EmentaESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES TELEFONICAS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3572

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canital de Doador Voluntário de Sangue
http:/Avww canoinhas.sc.gov.br E (47) 3622-3804
RESOLUÇÃO Nº 901, de 01/02/2008
ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES
TELEFÔNICAS NO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os Vereadores da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas
atribuições, exaram a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Legislativo autorizada a realizar
contrato para grupo e/ou grupo empresarial com empresa operadora de
telefonia móvel VIVO S/A, objetivando melhorar os serviços do Legislativo e
observando uma melhor condição custo/benefício.
Art. 2º Fica fixado o Limite de gastos gerados pelas ligações telefônicas
realizadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Canoinhas em 300
(trezentos) minutos mensais por vereador para telefonia móvel.
Art. 3º Serão considerados não autorizados os gastos que excederem os
limites estabelecidos no Art. 2º desta Resolução, para telefonia móvel,
constituindo obrigação do Vereador em ressarcir a Câmara, mediante
desconto em subsídios, equivalente ao valor excedente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Canoinhas, 01 de fevereiro de 2008.
sefição B to Faria
as.
ra
Juiano Seleme
( (Paulo Bimski
Silmar Golanovski Tarciso —
Vagner Trauwein Ed
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 01/02/2008.
Tarciso de Lima
Secretário Administrativo

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