| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2007 |
| Date | 2007-07-02 |
| Ementa | ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES TELEFONICAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Câmara de Vereadores de Canoinhas Rua 03 de maio, 150 Cep 89.460-000 ii http:/ www.canoinhas.sc.gov.Br Fone: (0xx47) 622 3804 RESOLUÇÃO nº 896, de 02/07/2007 ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Vereador Tarciso De Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Faço saber, que a Câmara Municipal de Canoinhas aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Legislativo autorizada a realizar contrato para grupo e/ou grupo empresarial com empresa operadora de telefonia móvel VIVO S/A, objetivando melhorar os serviços do Legislativo e observando uma melhor condição custo/benefício. Art. 2º Fica fixado o Limite de gastos gerados pelas ligações telefônicas realizadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Canoinhas em 200 (Duzentos) minutos mensais por vereador para telefonia móvel. Art. 3º Serão considerados não autorizados os gastos que excederem os limites estabelecidos no Art. 2º desta Resolução, para telefonia móvel, constituindo obrigação do Vereador em ressarcir a Câmara, mediante desconto em subsídios, equivalente ao valor excedente. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e com efeito retroativo à 15 de junho de 2007. Canoinhas, em 02 de julho de 2007. msg ic Tardiso de Lima Vagner Trâutwein E Câmara de Vereadores de Canoinhas / Rua 03 de maio, 150 Cep 89.460-000, sannoto ns “ hifp:/swyw.canoinhas.sc.gov.Br Fone: (0xx47) 622 380 1 Paulo Glinski arvalho Wilson Pereira Juliano Seleme Betô Faria A