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norma nº 896/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 896 / 2007
Date 2007-07-02
EmentaESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM LIGAÇÕES TELEFONICAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E Câmara de Vereadores de Canoinhas
Rua 03 de maio, 150 Cep 89.460-000
ii http:/ www.canoinhas.sc.gov.Br Fone: (0xx47) 622 3804
RESOLUÇÃO nº 896, de 02/07/2007
ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS COM
LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NA CÂMARA DE
VEREADORES DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Vereador Tarciso De Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Canoinhas aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Legislativo autorizada a realizar contrato para grupo e/ou grupo
empresarial com empresa operadora de telefonia móvel VIVO S/A, objetivando melhorar os
serviços do Legislativo e observando uma melhor condição custo/benefício.
Art. 2º Fica fixado o Limite de gastos gerados pelas ligações telefônicas realizadas pelos
Vereadores da Câmara Municipal de Canoinhas em 200 (Duzentos) minutos mensais por
vereador para telefonia móvel.
Art. 3º Serão considerados não autorizados os gastos que excederem os limites estabelecidos
no Art. 2º desta Resolução, para telefonia móvel, constituindo obrigação do Vereador em
ressarcir a Câmara, mediante desconto em subsídios, equivalente ao valor excedente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, e com efeito retroativo à 15 de junho de 2007.
Canoinhas, em 02 de julho de 2007.
msg ic
Tardiso de Lima Vagner Trâutwein
E Câmara de Vereadores de Canoinhas
/ Rua 03 de maio, 150 Cep 89.460-000,
sannoto ns “ hifp:/swyw.canoinhas.sc.gov.Br Fone: (0xx47) 622 380
1
Paulo Glinski arvalho
Wilson Pereira
Juliano Seleme Betô Faria
A

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