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norma nº 385/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 385 / 2002
Date 2002-09-06
EmentaHOMOLOGA CONVÊNIO Nº 2091/20, COM A SEDSF
native_id3613

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7 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, de 06/09/2002
HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 2091/20, COM A SEDSF
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 2091/020, firmado com a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família e o Fundo Estadual
de Assistência Social, com o objetivo de realizar cooperação financeira para a
execução de serviços de revisão e avaliação dos Benefícios de Prestação
Continuada.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de
setembro de 2002. na
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 06/09/2002.
José-tliz Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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