| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2002 |
| Date | 2002-09-06 |
| Ementa | HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 2091/20, COM A SEDSF |
| native_id | 3613 |
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7 CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, de 06/09/2002 HOMOLOGA CONVÊNIO Nº 2091/20, COM A SEDSF O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica Homologado o Termo de Convênio nº 2091/020, firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família e o Fundo Estadual de Assistência Social, com o objetivo de realizar cooperação financeira para a execução de serviços de revisão e avaliação dos Benefícios de Prestação Continuada. Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06 de setembro de 2002. na Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 06/09/2002. José-tliz Lacovicz Supervisor de Secretaria