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norma nº 57/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 57 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PREMIO
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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Awww .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 057/2006
“ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 21/09/2006, formulado pelo
Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Agente
Administrativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado no
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal;
Considerando, a proximidade do final da Sessão Legislativa 2006, com a
necessidade de serem analisados, discutidos e votados os Projetos de Lei do PPA, LDO
e LOA, que demandam a utilização dos servidores lotados no Poder Legislativo para
Assessoramento das Comissões Parlamentares que analisarão os referidos Projetos de
Lei, além das demais matérias ordinariamente encaminhadas pelo Poder Executivo
Municipal, fato que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada, no presente
momento e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prêmio
referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 à 01/02/2001, conforme Certidão expedida
em 26/09/2005, pela Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pela
Assessoria do Poder Legislativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas,
da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público
efetivo, pag à ES do cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria
Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 a 01/02/2001.
$ 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3
(um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990.
8 2º — A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em
pecúnia dos outros 1/3 (um terço) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo,
será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo
Servidor beneficiário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 14 de
dezembro de 2006. )
Silmar Golanovski
Presidente
Tarciso Ribeiro de Lima
Secretário Administrativo

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