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norma nº 39/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-08-08
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id3643

Documents (1)

texto integral #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Awww.canoinhas sc.gov.br (0xx47) 622-3804
"PORTARIA Nº 039/2006
Concede Férias
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos
da Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º —- Conceder. 30 dias de férias ao Servidor Público Tarciso Ribeiro de
Lima, com período de gozo a partir de 01 de agosto de 2006, inclusive até 20 de agosto
de 2006, inclusive, referente ao período de aquisição de 05/04/2004 à 06/04/2005.
Art.2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme o
disposto no Art 115, da Lei 2305 de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores Públicos do
Municipio de Canoinhas.
Art3º - Ficam 10 (dias) de férias convertidos monetariamente, de acordo com
o Artigo nº 110 8 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Canoinhas.
Art4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento
Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de 7/0 Canoinhas, em 08 de agosto de 2006.
Eetam
Silmar Golangvski
Presidente
Registrado e publicado na 2 ta Admiaistrati a-eârrara de-Vereadores de Canoinhas, em 08 de
agosto de 2006. a]
| h de Lima
Secretário Administrativo

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