| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
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= o” Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Awww. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 ” PORTARIA Nº 023/2006 “ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “ Considerando, requerimento, datado de 22/05/2008, formulado pelo Funcionário Público Municipal Tarciso Ribeiro de Lima ocupante do Cargo de Secretário Administrativo, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990; Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prémio referente ao período aquisitivo de 02/01/2001 à 01/02/2006, Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas, da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art 106, do Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas. Considerando, a necessidade para o bem do serviço, que o postulante, no momento, permaneça no exercício do cargo/função, A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90: RESOLVE Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público efetivo, Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 02/01/2001 a 01/02/2006. 03/07/1990. V $1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3 (um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de S 2º —- A oportunidade e interesse da Administração, na converção em pecúnia dos outros 2/3 (dois terços) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo, será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo Servidor beneficiário. Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de maio de 2006. / 7 Silmar Golgnovski Presidente Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de maio de 2006. Tarciso Ribeiro de Lima Secretário Administrativo